Termos de Uso

Bem-vindo ao VinilS! Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as regras e condições para o uso da plataforma VinilS, operada por VINILS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.987.807/0001-42 ("VinilS", "nós" ou "Plataforma"), um marketplace e rede social dedicada a colecionadores e entusiastas de discos de vinil.

O VinilS é uma plataforma digital que permite a compra, venda e leilão de discos de vinil entre usuários, além de funcionalidades sociais para compartilhamento de coleções e interação entre a comunidade.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

Plataforma: O website VinilS (vinils.app), aplicativo móvel e todos os serviços relacionados, operados por VINILS TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 64.987.807/0001-42).

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma, seja como visitante, membro cadastrado, comprador ou vendedor.

Vendedor: Usuário cadastrado que, tendo concluído a verificação completa de identidade (incluindo documento), anuncia produtos para venda ou leilão na plataforma.

Comprador: Usuário cadastrado que, tendo concluído a verificação básica de identidade (dados pessoais e telefone), adquire produtos de outros usuários através da plataforma.

Vinil/Disco: Disco de vinil (LP, EP, single, compacto) e itens relacionados como capas, encartes e memorabilia musical.

Anúncio: Publicação de um produto para venda a preço fixo no marketplace.

Leilão: Modalidade de venda onde compradores fazem lances competitivos por um produto durante período determinado.

Pedido: Registro de uma transação de compra, gerado a partir do carrinho, contendo itens, valor, frete e dados de pagamento.

Transação: Qualquer operação de compra, venda ou leilão realizada através da plataforma.

Verificação de Identidade (KYC): Processo de confirmação da identidade do usuário, organizado em dois níveis: a verificação básica (dados pessoais e telefone), necessária para comprar; e a verificação completa (que adiciona a análise de documento de identidade), necessária para vender. Os termos "Know Your Customer" (KYC) referem-se a este processo.

Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, avaliações, comentários e qualquer outro material publicado na plataforma pelos usuários.

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conta: Cadastro único do usuário na plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.

Dados Bancários: Informações financeiras do vendedor (banco, agência, conta, chave PIX) cadastradas para recebimento de repasses de vendas.

Pessoa Física (PF): Pessoa natural identificada por CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Pessoa Jurídica (PJ): Entidade empresarial identificada por CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), representada por responsável legal.

3.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma VinilS, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos;
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e uso da plataforma;
• Manterá suas informações cadastrais sempre atualizadas;
• Se representante de pessoa jurídica, possui poderes legais para vincular a empresa aos presentes Termos.

3.2. O aceite eletrônico destes Termos, mediante clique em botão de confirmação ou uso contínuo da plataforma, possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

3.3. A VinilS reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos estabelecidos nestes Termos.

4.1. Requisitos de Cadastro: Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma, o usuário deve criar uma conta por uma das seguintes formas:

a) Cadastro por e-mail: Fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido e senha segura.

b) Login social: Utilizando conta Google, Apple ou Facebook. Ao optar pelo login social, os dados de nome e e-mail são importados automaticamente do provedor de autenticação. Caso já exista uma conta VinilS com o mesmo e-mail, as contas são vinculadas automaticamente. O usuário pode configurar uma senha posteriormente para acesso alternativo.

4.2. Veracidade das Informações: O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4.3. Segurança da Conta: O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar senhas fortes e únicas;
• Notificar imediatamente a VinilS em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.4. Responsabilidade: Todas as atividades realizadas através da conta do usuário são de sua exclusiva responsabilidade, incluindo transações, publicações e comunicações. A VinilS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

4.5. Conta Pessoal, Única e Intransferível: A conta é pessoal, única e intransferível, sendo vedada sua cessão, locação, alienação ou compartilhamento com terceiros. Cada usuário deve manter uma única conta, admitindo-se contas distintas apenas quando correspondam a titularidades efetivamente diversas — como uma conta de pessoa física e outra de pessoa jurídica regularmente constituída, ainda que vinculadas a um mesmo representante legal. É vedada a criação de múltiplas contas com o propósito de burlar penalidades, suspensões, limites ou quaisquer regras destes Termos. Identificando contas duplicadas ou correlacionadas utilizadas para tais fins, a VinilS poderá suspendê-las ou encerrá-las, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.1. Níveis de Verificação: A verificação de identidade é organizada em dois níveis, conforme a atividade pretendida pelo usuário:

• Verificação Básica (para comprar): exige o fornecimento dos dados pessoais (nome completo, CPF, data de nascimento e endereço) e a confirmação do número de telefone. Não é exigido o envio de documento de identidade para comprar. Concluída a verificação básica, o usuário pode adquirir produtos, efetuar pagamentos e participar de leilões como comprador.
• Verificação Completa (para vender): além de todos os requisitos da verificação básica, exige o envio e a análise de documento de identidade com foto. Somente após a aprovação da verificação completa o usuário pode criar anúncios, abrir leilões e vender na plataforma.

5.2. Dados Coletados: Durante o processo de verificação, serão solicitados dados conforme o tipo de pessoa e o nível de verificação:

5.2.1. Pessoa Física (PF):

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Número de telefone celular;
• Endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Foto de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — apenas na verificação completa, exigida para vender.

5.2.2. Pessoa Jurídica (PJ) — adicionalmente aos dados do representante legal:

• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
• Razão social ou nome fantasia da empresa;
• Dados do representante legal (CPF, nome completo e data de nascimento).

5.3. Processo de Verificação: O processo segue as seguintes etapas, aplicando-se as etapas de documento apenas à verificação completa (para vender):

• Preenchimento do formulário com dados pessoais e data de nascimento;
• Confirmação automatizada dos dados cadastrais informados (item 5.4);
• Verificação do número de telefone via código enviado por WhatsApp;
• Envio de foto do documento de identidade (apenas para vender);
• Análise automatizada do documento por inteligência artificial (apenas para vender);
• Consulta automatizada de dados empresariais via serviços públicos, para Pessoa Jurídica;
• Revisão manual pela equipe VinilS, quando necessário.

5.4. Confirmação de Dados Cadastrais: Para prevenir fraudes e proteger a comunidade, os dados informados na verificação básica (nome, CPF e data de nascimento) são confirmados de forma automatizada junto a bases cadastrais oficiais, por meio de empresa especializada em validação de dados cadastrais (bureau), atuando como operadora de dados sob contrato e obrigações de confidencialidade e segurança. Essa confirmação não substitui a análise documental exigida para vender e pode resultar na recusa do cadastro quando os dados informados não corresponderem aos registros oficiais.

5.5. Proteção dos Dados de Verificação: Os dados de verificação são protegidos por criptografia de alto nível (AES-256-GCM), com acesso restrito à equipe autorizada. As fotos de documentos são excluídas dos servidores após a conclusão do processo de análise (aprovação ou rejeição).

5.6. Finalidade Exclusiva: Os dados de verificação são utilizados exclusivamente para:

• Confirmação de identidade do usuário;
• Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro;
• Conformidade com obrigações regulatórias;
• Proteção dos demais usuários da plataforma.

5.7. Retenção: Os dados de verificação são retidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação vigente de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

5.8. Rejeição e Reenvio: Caso alguma etapa da verificação seja rejeitada, o usuário será informado do motivo e poderá submeter nova solicitação com as correções necessárias. A rejeição da análise de documento (verificação completa) impede a venda, mas não impede a compra, desde que a verificação básica esteja concluída. Enquanto não concluída a verificação básica, o usuário poderá utilizar as funcionalidades sociais da plataforma, mas não poderá participar de transações.

5.9. Dados Bancários do Vendedor: Para receber repasses de vendas, o vendedor com verificação completa aprovada deve cadastrar seus dados bancários, incluindo: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente, poupança ou pagamento) e, opcionalmente, chave PIX (CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória). Esses dados são criptografados com tecnologia de alto nível (AES-256-GCM) e utilizados exclusivamente para a finalização financeira das transações. A VinilS não realiza movimentações financeiras sem autorização expressa do vendedor.

5.10. Limites da Verificação de Identidade: A verificação de identidade (KYC) tem por finalidade exclusiva a prevenção a fraudes, a crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A realização do KYC não constitui garantia, endosso, recomendação ou aval da VinilS quanto à idoneidade, solvência, capacidade ou conduta de qualquer usuário, nem quanto ao adimplemento das obrigações por ele assumidas ou à qualidade, autenticidade e legalidade dos itens anunciados. As negociações entre os usuários são por eles celebradas, cabendo a cada parte a responsabilidade pelas obrigações que assumir. O disposto neste item descreve a finalidade e os limites do processo de verificação e não afasta nem atenua a responsabilidade da VinilS perante o consumidor reconhecida no item 16.2 e na legislação aplicável.

A plataforma VinilS oferece os seguintes serviços:

6.1. Marketplace: Ambiente para compra e venda de discos de vinil a preço fixo entre usuários verificados. Os vendedores podem criar anúncios com fotos, descrições e definir preços, enquanto compradores podem navegar, buscar e adquirir produtos através do sistema de carrinho e pedidos.

6.2. Leilões: Sistema de leilões em tempo real onde vendedores podem disponibilizar itens para lances competitivos. Os leilões possuem data e hora de término definidos, vencendo o maior lance válido. As atualizações de lances ocorrem em tempo real via WebSocket.

6.3. Rede Social: Funcionalidades de interação entre colecionadores, incluindo:

• Perfis públicos com exibição de coleções, conforme a privacidade escolhida por cada usuário;
• Feed de atividades com publicações, compartilhamentos e interações;
• Sistema de seguidores;
• Curtidas e comentários em publicações;
• Chat privado entre usuários.

6.4. Gerenciamento de Coleção: Ferramentas para catalogar, organizar e exibir sua coleção de vinis, incluindo informações detalhadas de álbuns, artistas, condição, valor de mercado e importação automática de coleções a partir do Discogs e outros serviços de catálogo musical.

6.5. Reconhecimento por IA: Tecnologia de inteligência artificial que identifica discos através de fotos, facilitando o cadastro, a catalogação e a precificação de itens na coleção. A mesma tecnologia é utilizada para análise automatizada de documentos durante o processo de verificação de identidade (seção 5).

6.6. Sistema de Avaliações: Mecanismo de reputação onde compradores e vendedores podem avaliar suas experiências após a conclusão de transações, contribuindo para a confiança da comunidade. Detalhes completos na seção 11.

6.7. Sistema de Convites: Programa de referência que permite aos usuários convidar amigos para a plataforma através de códigos exclusivos. O convidado vincula-se ao perfil do usuário que o convidou.

6.8. Chat Privado: Sistema de mensagens em tempo real entre usuários da plataforma, sujeito a limites de uso definidos pela VinilS para proteção da infraestrutura. As mensagens são analisadas automaticamente por sistema de moderação local que detecta tentativas de compartilhamento de informações de contato (telefone, e-mail, redes sociais) com o objetivo de prevenir transações fora da plataforma e proteger os usuários. Nenhum conteúdo de mensagem é compartilhado com serviços externos — a análise é realizada integralmente nos servidores da VinilS. Quando uma mensagem é flaggeada, o remetente recebe um aviso e pode optar por enviá-la mesmo assim.

6.9. Notificações Push: Envio de notificações sobre transações, leilões, mensagens e atividades relevantes para dispositivos móveis, mediante autorização do usuário no aplicativo.

6.10. Prévias de Áudio: A VinilS pode exibir, em páginas informativas de catálogo, amostras de áudio de aproximadamente 30 segundos das faixas dos discos, fornecidas pela Apple (iTunes) a título de cortesia ("prévias cortesia do iTunes"). Trata-se de recurso meramente informativo e ilustrativo, para ajudar você a conhecer o repertório do disco. As amostras são de responsabilidade da Apple, podem não estar disponíveis para todos os discos e podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo, sem que isso configure defeito do serviço. A reprodução conecta o seu dispositivo diretamente aos servidores da Apple e está sujeita aos termos e à política de privacidade da Apple, conforme detalhado na seção 15 (Privacidade e Dados Pessoais).

7.1. Produtos Permitidos: Somente são permitidos na plataforma:

• Discos de vinil (LPs, EPs, singles, compactos, picture discs);
• Itens relacionados: capas, encartes, pôsteres originais;
• Memorabilia musical original relacionada a artistas.

7.2. Produtos Proibidos: É expressamente proibida a venda de:

• Produtos falsificados, piratas ou bootlegs não autorizados;
• Itens roubados ou de procedência ilícita;
• Produtos que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual;
• Qualquer item não relacionado a música ou vinis;
• Produtos digitais, downloads ou arquivos de áudio.

7.3. Classificação de Condição: O vendedor deve classificar honestamente o estado de conservação do disco e capa utilizando a escala padrão:

• Mint (M): Perfeito, como novo, nunca tocado;
• Near Mint (NM): Quase perfeito, mínimos sinais de manuseio;
• Very Good Plus (VG+): Excelente estado, marcas leves que não afetam a reprodução;
• Very Good (VG): Bom estado, marcas visíveis mas tocável;
• Good Plus (G+): Estado regular, arranhões audíveis;
• Good (G): Estado ruim, muitos arranhões, reprodução comprometida;
• Fair (F) / Poor (P): Estado muito ruim, apenas para colecionadores.

7.4. Descrição do Anúncio: O vendedor deve fornecer descrição precisa e completa do produto, incluindo:

• Título do álbum e nome do artista;
• Ano e país de prensagem;
• Gravadora e número de catálogo;
• Condição do disco e da capa separadamente;
• Fotos reais do item (não fotos genéricas);
• Quaisquer defeitos, manchas, escritas ou particularidades.

7.5. Responsabilidade do Vendedor: O vendedor é integralmente responsável por:

• Veracidade das informações do anúncio;
• Qualidade e autenticidade do produto;
• Embalagem adequada para envio;
• Cumprimento dos prazos de postagem;
• Emissão de nota fiscal quando aplicável.

7.6. Direito de Arrependimento: Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, o comprador deve abrir uma solicitação através do sistema de disputas da plataforma dentro do prazo. Neste caso:

• O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem uso;
• O comprador será reembolsado integralmente, incluindo frete de envio;
• Os custos de devolução são de responsabilidade do comprador, salvo acordo diverso;
• O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto devolvido.

7.7. Produtos em Desacordo: Se o produto recebido não corresponder à descrição do anúncio:

• O comprador deve notificar através do sistema de disputas em até 7 (sete) dias;
• Fotos e vídeos do produto recebido devem ser enviados como prova;
• O custo da devolução, quando aplicável, será definido pela plataforma conforme o item 12.5(b), podendo ser absorvido pela plataforma ou debitado do repasse devido ao vendedor;
• O comprador terá direito ao reembolso integral ou troca do produto.

7.8. Requisitos para Vender: Para criar anúncios no marketplace, o usuário deve:

• Possuir conta ativa na plataforma;
• Ter completado a verificação completa de identidade (seção 5.1), incluindo a análise de documento, com status aprovado.

7.9. Direito de Recusar, Suspender ou Remover Anúncios: A VinilS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, recusar a publicação, suspender (ocultar temporariamente) ou remover definitivamente qualquer anúncio do marketplace, com ou sem justificativa específica e independentemente de o anúncio violar estes Termos. Essa prerrogativa pode ser exercida, entre outros, por motivos de adequação comercial, estratégica ou operacional da plataforma, curadoria do catálogo, preservação da segurança, da reputação ou da integridade do VinilS e de sua comunidade, risco jurídico ou regulatório, ou cumprimento de determinação de autoridade competente. O exercício dessa prerrogativa observa as seguintes salvaguardas:

• Não afeta transações já concluídas nem pedidos já confirmados ou pagos, que seguem seu curso normal de envio, entrega e avaliação;
• Não autoriza a retenção de valores já devidos ao vendedor por vendas efetivadas;
• O vendedor é notificado da medida sempre que razoável, podendo solicitar revisão pelo e-mail suporte@vinils.app;
• A recusa, suspensão ou remoção de um anúncio, por si só, não gera direito a qualquer indenização ou compensação ao vendedor.

O disposto neste item aplica-se igualmente aos leilões, conforme o item 8.9.

7.10. Responsabilidade do Vendedor pelas Obrigações da Operação: Por não figurar a VinilS como parte nos contratos de compra e venda celebrados entre os usuários, todas as obrigações deles decorrentes — sejam de natureza fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, consumerista, ambiental, sanitária, regulatória ou de qualquer outra espécie — são de responsabilidade primária do vendedor. Especificamente quanto às obrigações de natureza consumerista, esta atribuição regula a relação interna entre o vendedor e a VinilS — inclusive para fins do direito de regresso do item 16.7 — e não afasta a responsabilidade solidária da VinilS perante o consumidor reconhecida no item 16.2 e na legislação de defesa do consumidor. Cabe ao vendedor, em especial, a emissão dos documentos fiscais exigidos por lei, o recolhimento dos tributos incidentes sobre suas operações e a observância de todas as normas aplicáveis aos produtos anunciados.

7.11. Nota Fiscal: O comprador deve exigir do vendedor a nota fiscal correspondente à compra, quando aplicável. A VinilS não comercializa os produtos anunciados e, portanto, não emite nota fiscal a eles relativa, limitando-se a emitir, nas hipóteses cabíveis, documento fiscal referente aos serviços de intermediação por ela prestados.

7.12. Vendedor Profissional: O usuário que exerça a atividade de venda de forma habitual, profissional ou com intuito de lucro poderá ser considerado fornecedor para os fins da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assumindo as obrigações legais decorrentes dessa condição, inclusive quanto à garantia legal, ao dever de informação adequada e à emissão dos documentos fiscais pertinentes.

7.13. Declarações e Garantias do Vendedor: Ao publicar um anúncio, o vendedor declara e garante que:

• É o legítimo proprietário ou possuidor do item anunciado, ou está expressamente autorizado a aliená-lo;
• O item é de origem lícita e encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, penhora ou restrição que impeça sua venda, não se tratando de produto furtado, roubado, falsificado ou contrafeito;
• Possui plena capacidade civil e as autorizações, registros e habilitações eventualmente exigidos pela legislação para a comercialização do item;
• As informações e imagens do anúncio são verídicas, atuais e correspondem fielmente ao item efetivamente ofertado.

A falsidade de qualquer dessas declarações sujeita o vendedor às penalidades previstas nestes Termos e à responsabilização na forma da cláusula de indenização e regresso (itens 16.6 e 16.7).

8.1. Funcionamento: Os leilões na plataforma VinilS funcionam da seguinte forma:

• O vendedor define um lance inicial mínimo, o valor mínimo de incremento por lance e a duração do leilão;
• Os compradores interessados fazem lances superiores ao lance atual;
• Cada lance deve ser pelo menos o valor mínimo de incremento acima do lance anterior, conforme definido pelo vendedor;
• O leilão encerra automaticamente na data/hora definida;
• O maior lance válido no momento do encerramento vence o leilão.

8.2. Requisitos de Participação: Em todos os casos é necessário possuir conta ativa na plataforma. Quanto à verificação de identidade (seção 5.1):

• Para dar lances (participar como comprador): basta a verificação básica concluída;
• Para criar leilões (atuar como vendedor): é exigida a verificação completa, com documento aprovado.

8.3. Obrigatoriedade de Pagamento: Ao vencer um leilão, o comprador está automaticamente obrigado a:

• Efetuar o pagamento do valor do lance vencedor acrescido do frete;
• Realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido pela plataforma após a notificação de vitória;
• O não pagamento configura descumprimento contratual passível de penalidades.

8.4. Cancelamento de Lances:

• Lances são vinculantes e não podem ser cancelados pelo comprador;
• Em casos excepcionais (erro de digitação evidente), o comprador pode solicitar análise pela equipe VinilS;
• O vendedor pode cancelar o leilão apenas se não houver lances válidos;
• Cancelamentos frequentes resultam em penalidades ao perfil.

8.5. Penalidades por Não Cumprimento:

• O não pagamento de leilão vencido dentro do prazo resulta em suspensão automática temporária de participação em leilões por período determinado pela plataforma, sem necessidade de aviso prévio adicional;
• Infrações voluntárias adicionais: advertência formal;
• Reincidência: suspensão temporária ampliada;
• Terceira infração: banimento permanente da funcionalidade de leilões;
• Reincidências graves: banimento definitivo da plataforma.

8.6. Lance nos Últimos Minutos: Se um lance for dado nos últimos 3 minutos do leilão, o tempo será automaticamente estendido por mais 3 minutos para permitir contraofertas, garantindo disputa justa.

8.7. Suspensão Automática (Auto-Ban): A plataforma aplica automaticamente a suspensão temporária de participação em leilões ao usuário que não efetuar o pagamento do leilão vencido dentro do prazo. O período de suspensão é definido pela administração da plataforma e não configura penalidade disciplinar, mas sim medida automática de proteção do ecossistema. O usuário será notificado da suspensão e de sua duração.

8.8. Pagamento do Lote Arrematado de Forma Combinada: O comprador que vencer um leilão poderá, à sua escolha, pagar somente o lote arrematado ou reuni-lo, em um único pedido, a outros itens do mesmo vendedor (de venda direta ou de outros leilões que tenha vencido), aproveitando um único cálculo de frete. Nesse caso:

• O pedido combinado fica integralmente sujeito ao prazo de pagamento do leilão; havendo mais de um lote arrematado no mesmo pedido, prevalece o menor prazo entre eles;
• O não pagamento do pedido dentro desse prazo acarreta o cancelamento integral do pedido (incluindo os itens de venda direta nele reunidos) e a aplicação da penalidade de suspensão de leilões prevista nos itens 8.5 e 8.7, ainda que o pedido contenha itens de venda direta;
• Ao reunir um lote arrematado a outros itens, o comprador declara ciência e concordância com a sujeição de todo o pedido às regras de prazo e penalidade de leilões deste item.

8.9. Recusa, Suspensão ou Cancelamento a Critério da Plataforma: Aplica-se aos leilões, no que couber, o disposto no item 7.9, podendo a VinilS recusar, suspender ou cancelar qualquer leilão a seu exclusivo critério, observadas as mesmas salvaguardas. O cancelamento de leilão em andamento torna sem efeito os lances então registrados, sem gerar obrigação de concretizar a venda nem direito a indenização.

9.1. Métodos de Pagamento: A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento através de parceiros de pagamento homologados:

• PIX (pagamento instantâneo — validade de 15 minutos);
• Cartão de crédito (parcelamento conforme política vigente — processamento imediato);
• Boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis — quando disponível).

9.2. Modalidades de Anúncio e Comissões: A VinilS oferece duas modalidades de anúncio tanto no Marketplace quanto em Leilões, à escolha do vendedor no momento da criação do anúncio:

9.2.1. Anúncio Padrão:

• Comissão de 12% (doze por cento) sobre o valor da venda;
• O comprador, ao optar por parcelar no cartão de crédito, arca com os juros aplicados pelas parcelas.

9.2.2. Anúncio Ouro:

• Comissão de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da venda;
• O comprador recebe a opção de parcelamento sem juros no cartão de crédito, cujo custo é integralmente absorvido pela plataforma;
• O comprador recebe 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor dos itens ao pagar via PIX, custo integralmente absorvido pela plataforma;
• Anúncios Ouro recebem destaque visual e posição preferencial nos resultados de busca do marketplace e leilões.

9.2.3. Percentuais Vigentes: Os percentuais de comissão podem ser ajustados pela plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio. A taxa aplicada a cada venda é a vigente no momento em que o anúncio foi criado ou teve sua modalidade alterada pela última vez, e fica registrada no pedido.

9.2.4. Carrinho Misto e Contaminação Ouro: Quando um mesmo pedido (itens do mesmo vendedor comprados juntos, incluindo lotes arrematados em leilão reunidos conforme o item 8.8) contém ao menos um item na modalidade Ouro, todos os itens do pedido passam a ser tratados como Ouro para efeitos de comissão e parcelamento. Essa regra existe para manter um único conjunto de condições comerciais por pedido e permitir ao comprador o parcelamento sem juros sobre o total. O vendedor concorda expressamente com essa regra ao criar anúncios de modalidades distintas e oferecê-los para o mesmo comprador — é obrigatório confirmar ciência desta regra ao criar um Anúncio Ouro.

9.3. Repasse ao Vendedor:

• O vendedor recebe o valor da venda subtraído da comissão aplicável (Padrão ou Ouro);
• O repasse é realizado em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação de recebimento pelo comprador;
• Caso o comprador não confirme o recebimento, o repasse é realizado em até 2 (dois) dias úteis após a confirmação automática, que ocorre 7 (sete) dias corridos após a entrega detectada pelo rastreamento;
• O vendedor pode solicitar saque para conta bancária cadastrada.

9.4. Valor do Frete: O frete é calculado separadamente e pago integralmente ao vendedor. O valor do frete não incide na comissão da plataforma.

9.5. Prazo do Pedido: Após a criação do pedido, o comprador tem prazo limitado para iniciar e concluir o pagamento. Pedidos não pagos dentro do prazo estabelecido são cancelados automaticamente, e os itens voltam a ficar disponíveis para outros compradores. Pedidos que contenham um lote arrematado em leilão seguem o prazo de pagamento do leilão (geralmente mais longo), conforme o item 8.8; nesse caso, o não pagamento dentro do prazo, além do cancelamento do pedido, sujeita o comprador à penalidade de suspensão de leilões prevista nos itens 8.5 e 8.7.

9.6. Disputas Financeiras: Em caso de disputa entre comprador e vendedor:

• O valor permanece retido até resolução;
• A VinilS atuará como mediadora;
• Reembolsos são processados conforme decisão da mediação.

9.7. Impostos: O vendedor é responsável por todas as obrigações fiscais decorrentes de suas vendas, incluindo emissão de notas fiscais quando aplicável e recolhimento de tributos devidos.

9.8. Conta Bancária do Vendedor: Para recebimento de repasses, o vendedor deve cadastrar conta bancária em seu nome (corrente, poupança ou conta de pagamento) com os dados completos, incluindo opcionalmente chave PIX. Os dados bancários são protegidos por criptografia e utilizados exclusivamente para fins de repasse financeiro.

10.1. Responsabilidade pelo Envio: O vendedor é integralmente responsável por:

• Embalar adequadamente o produto para transporte seguro;
• Utilizar materiais de proteção apropriados para discos de vinil;
• Gerar a etiqueta de envio e despachar o produto dentro dos prazos estabelecidos;
• Acompanhar o status do envio até a entrega.

10.2. Cálculo do Frete: O valor do frete é calculado automaticamente através da integração com a API Melhor Envio, considerando:

• CEP de origem e destino;
• Peso e dimensões do pacote;
• Modalidade e transportadora escolhida pelo comprador (Correios, Jadlog, Loggi, JeT, entre outras disponíveis).

10.3. Etiqueta e Prazo de Postagem:

• Após a confirmação do pagamento, o vendedor deve gerar a etiqueta de envio dentro do prazo estabelecido pela plataforma;
• Após gerar a etiqueta, o vendedor deve despachar o produto dentro do prazo indicado;
• O código de rastreamento é gerado automaticamente junto com a etiqueta;
• Atrasos recorrentes afetam negativamente a reputação do vendedor e podem resultar em penalidades.

10.4. Problemas na Entrega:

• Extravio: Se o produto for extraviado durante o transporte e não chegar a ser entregue, a VinilS acompanha o rastreamento e age por iniciativa própria: confirmado o extravio, o comprador é reembolsado integralmente (produtos e frete), sem necessidade de solicitação. O vendedor, que cumpriu sua parte, recebe o repasse normalmente e não tem a reputação afetada. Se preferir, o comprador pode acionar nosso suporte a qualquer momento.
• Avaria no Transporte: Se o produto chegar danificado por falha no transporte, o comprador deve registrar o ocorrido com fotos imediatas da embalagem e do produto e abrir uma solicitação. A VinilS analisará os fatos e decidirá sobre o ressarcimento conforme a Compra Protegida (item 10.5).
• Não Recebimento: Se o comprador não receber o produto e o rastreamento indicar entrega, deve-se abrir uma solicitação para investigação.

10.5. Compra Protegida VinilS: As compras realizadas através da plataforma contam com a Compra Protegida VinilS. Em caso de avaria ou de não recebimento do produto, o comprador poderá abrir uma solicitação, que será analisada pela VinilS com base nas evidências apresentadas (código de rastreamento, fotos da embalagem e do produto, entre outras). No caso de extravio confirmado durante o transporte, a VinilS age por iniciativa própria, independentemente de solicitação (item 10.4). Após a análise dos fatos, a VinilS decidirá sobre o ressarcimento. A proteção está sujeita ao cumprimento das condições de uso, incluindo o registro tempestivo da ocorrência e o uso de embalagem adequada.

10.6. Embalagem Recomendada: Para garantir a integridade dos discos durante o transporte, recomenda-se:

• Utilizar caixas de papelão rígido de tamanho adequado;
• Envolver o disco em plástico bolha;
• Preencher espaços vazios com papel ou espuma;
• Utilizar caixas específicas para vinis (mailers) quando disponíveis.

10.7. Confirmação de Recebimento:

• Após a entrega indicada pelo rastreamento, o comprador deve confirmar o recebimento do produto na plataforma;
• Se o comprador não confirmar dentro do prazo estabelecido, a confirmação será realizada automaticamente pelo sistema;
• Após a confirmação de recebimento, a propriedade do vinil é transferida automaticamente para a coleção do comprador;
• A confirmação de recebimento autoriza a liberação do pagamento ao vendedor.

10.8. Declaração de Conteúdo: Para envios realizados sem nota fiscal, a plataforma gera automaticamente a Declaração de Conteúdo e Termo de Responsabilidade, documento adaptado para a transportadora utilizada no envio.

10.9. Transportadoras Adicionais: Vendedores podem habilitar transportadoras adicionais (além dos Correios) nas configurações do perfil. As transportadoras disponíveis variam conforme a região do vendedor. O comprador escolhe a opção de frete no momento da compra entre todas as transportadoras habilitadas pelo vendedor.

11.1. Finalidade: O sistema de avaliações tem como objetivo construir um ambiente de confiança, permitindo que compradores e vendedores avaliem suas experiências após a conclusão de transações.

11.2. Prazo para Avaliação: Após a confirmação de recebimento do produto, o comprador tem até 30 (trinta) dias para avaliar a transação. Lembretes automáticos são enviados periodicamente durante este período.

11.3. Categorias de Avaliação: As avaliações podem incluir:

• Nota geral: Avaliação de 1 a 5 estrelas (obrigatória);
• Comunicação: Qualidade da comunicação com o vendedor (opcional);
• Envio: Velocidade e cuidado no envio (opcional);
• Condição: Se o produto corresponde à condição anunciada (opcional);
• Embalagem: Qualidade da embalagem de proteção (opcional);
• Precisão da descrição: Se o anúncio era fiel ao produto recebido (opcional);
• Recomendação: Se recomendaria o vendedor a outros compradores (sim/não).

11.4. Resposta do Vendedor: O vendedor pode responder a cada avaliação recebida uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da avaliação.

11.5. Regras de Avaliação: É expressamente proibido:

• Publicar avaliações falsas ou enganosas;
• Oferecer benefícios em troca de avaliações positivas;
• Ameaçar ou coagir para obter avaliações favoráveis;
• Criar contas para manipular o sistema de reputação;
• Avaliar transações nas quais não participou.

11.6. Remoção de Avaliações: A VinilS pode remover avaliações que violem estas regras, contenham linguagem ofensiva, ou que sejam claramente fraudulentas, após análise da equipe de moderação.

11.7. Integridade da Reputação: Com o objetivo de preservar a fidedignidade do sistema de reputação, são computadas as avaliações vinculadas a transações efetivamente concluídas. Sem prejuízo da remoção de avaliações prevista no item 11.6, a VinilS poderá, quando vier a disponibilizar tais recursos, desconsiderar do cômputo da reputação as avaliações ou transações que se mostrem inválidas, fraudulentas, canceladas, com pagamento recusado ou estornado, ou realizadas entre contas correlacionadas. As medidas de moderação adotadas podem ser revistas mediante solicitação pelos canais de atendimento.

12.1. Tipos de Disputa: O comprador pode abrir uma disputa nas seguintes situações:

• Produto não recebido: O produto não foi entregue dentro do prazo;
• Produto danificado: O produto chegou danificado durante o transporte;
• Item errado: O produto recebido é diferente do anunciado;
• Produto falsificado: O produto é uma falsificação ou bootleg não declarado;
• Produto incompleto: Faltam itens que constavam no anúncio (encarte, pôster, etc.);
• Condição divergente: A condição real do produto não corresponde à classificação informada no anúncio.

12.2. Prazo para Abertura: A disputa deve ser aberta em até 7 (sete) dias corridos após:

• Recebimento do produto (para problemas com o item); ou
• Esgotamento do prazo de entrega previsto (para não recebimento).

12.3. Processo de Mediação:

• Ambas as partes serão notificadas e terão prazo para apresentar sua versão e evidências;
• Provas (fotos, vídeos, conversas) devem ser anexadas — fotos e vídeos são obrigatórios em casos de dano e falsificação;
• Um mediador da VinilS será designado para analisar o caso;
• Lembretes automáticos serão enviados antes do vencimento dos prazos de resposta.

12.4. Decisões: As decisões da mediação podem incluir:

• Reembolso total ao comprador;
• Reembolso parcial, com valor estipulado pela plataforma à luz das evidências apresentadas;
• Devolução do produto ao vendedor, observado o disposto no item 12.5;
• Liberação do pagamento ao vendedor;
• Aplicação de penalidades a qualquer das partes, conforme item 13.

12.5. Devolução do Produto: Quando a decisão da mediação envolver a devolução física do produto:

• (a) Etiqueta intermediada: a plataforma emitirá etiqueta de postagem reversa e a declaração de conteúdo correspondente, disponibilizando-as ao comprador para uso exclusivo na devolução do produto objeto da disputa;
• (b) Custo da etiqueta: o custo da etiqueta de devolução poderá ser absorvido pela plataforma ou debitado do repasse devido ao vendedor, a critério da plataforma e conforme a natureza e o desfecho provável da disputa. A definição fica registrada no painel da disputa para fins de auditoria;
• (c) Postagem e embalagem pelo comprador: o comprador obriga-se a postar o produto no prazo razoável indicado pela plataforma, sob pena de encerramento da disputa em favor do vendedor. A embalagem adequada do produto devolvido é de responsabilidade exclusiva do comprador: danos decorrentes de má embalagem ou acondicionamento inadequado podem ensejar reanálise da disputa nos termos do item 12.7, com possível revisão ou negativa do reembolso;
• (d) Acompanhamento: a movimentação do envio é monitorada pela plataforma com base em informações fornecidas pelo serviço de envio contratado, e ambas as partes são notificadas a cada etapa relevante (postagem, trânsito, entrega).

12.6. Confirmação do Recebimento pelo Vendedor:

• (a) Prazo: recebida a devolução, o vendedor deverá confirmar o recebimento em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas da confirmação de entrega pelo serviço de envio;
• (b) Auto-confirmação: decorrido o prazo do item (a) sem manifestação do vendedor, a plataforma considerará a devolução tacitamente recebida e processará o reembolso ao comprador conforme o valor estipulado pela mediação. A inércia do vendedor não afasta sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes da decisão;
• (c) Lembretes: a plataforma encaminhará lembretes ao vendedor com 24h, 12h e 3h de antecedência do término do prazo, por notificação no aplicativo (in-app e push).

12.7. Contestação do Estado da Devolução:

• (a) Direito de contestação: o vendedor poderá contestar o estado em que recebeu o produto devolvido, dentro do prazo do item 12.6(a), mediante descrição objetiva do problema e anexação de evidências (fotos e/ou vídeos) que demonstrem divergência relevante entre o produto enviado e o produto devolvido — notadamente troca do item, novos danos não pré-existentes, faltantes ou indícios de uso indevido;
• (b) Reanálise: contestada a devolução, a disputa retorna à mediação para reanálise, com suspensão do reembolso e desativação da auto-confirmação até decisão final;
• (c) Réplica do comprador: a plataforma poderá facultar ao comprador a apresentação de réplica em prazo determinado, observado o contraditório;
• (d) Má-fé: constatada a má-fé do vendedor na contestação, a plataforma poderá aplicar as penalidades do item 13, sem prejuízo das demais sanções legais.

12.8. Reembolso Parcial e Recomposição da Taxa: Em caso de reembolso parcial:

• O valor reembolsado ao comprador é debitado, em primeiro lugar, do valor pago pelo item e, subsidiariamente, do frete original;
• A taxa de intermediação devida à plataforma é recalculada proporcionalmente ao valor líquido que remanesce ao vendedor, aplicando-se o percentual originalmente pactuado sobre a base do item efetivamente comercializada — fração do frete não compõe a base de cálculo da taxa;
• O repasse ao vendedor reflete o valor líquido após o reembolso e o eventual desconto da etiqueta de devolução, conforme item 12.5(b).

12.9. Recursos: Caso discorde da decisão, a parte prejudicada pode solicitar revisão uma única vez, apresentando novas evidências. A decisão final da VinilS é definitiva no âmbito da plataforma, sem prejuízo do direito das partes de buscar a via judicial.

13.1. Comportamentos Proibidos: É expressamente vedado aos usuários:

• Criar anúncios falsos ou enganosos;
• Manipular preços ou lances através de contas múltiplas;
• Praticar spam, enviar mensagens não solicitadas ou fazer propaganda indevida;
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros usuários;
• Publicar conteúdo ofensivo, obsceno, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar o sistema de pagamentos ou realizar transações fora da plataforma;
• Divulgar contatos pessoais (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais ou outros canais externos) em publicações, comentários ou demais espaços públicos da plataforma com o objetivo de direcionar negociações para fora do VinilS;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada;
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar sistemas não autorizados;
• Compartilhar informações pessoais de outros usuários sem autorização;
• Criar avaliações falsas ou manipular o sistema de reputação;
• Exceder deliberadamente os limites de uso da plataforma através de meios automatizados ou artificiais.

13.2. Comunicação Respeitosa: Toda comunicação na plataforma deve ser:

• Respeitosa e profissional;
• Relacionada a transações ou discussões sobre vinis;
• Livre de linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora.

13.3. Penalidades: O descumprimento das regras de conduta pode resultar em:

• Advertência formal;
• Remoção de conteúdo;
• Suspensão temporária da conta;
• Banimento permanente da plataforma;
• Comunicação às autoridades competentes em casos de ilícitos.

13.4. Denúncias: Os usuários podem denunciar comportamentos inadequados através do sistema de denúncias da plataforma:

• Denúncias podem ser feitas em perfis de usuários, publicações e atividades do feed;
• Ao denunciar, o usuário deve selecionar o motivo (spam, assédio, discurso de ódio, conteúdo impróprio, fraude/golpe ou outro) e fornecer uma descrição;
• Todas as denúncias são analisadas pela equipe de moderação;
• A identidade do denunciante é mantida em sigilo;
• Denúncias falsas ou abusivas podem resultar em penalidades ao denunciante.

13.5. Bloqueio de Usuários: Os usuários podem bloquear outros usuários a qualquer momento:

• O bloqueio é bidirecional: ambos os usuários deixam de ver o conteúdo e perfil um do outro;
• Usuários bloqueados não aparecem no feed, sugestões de seguidores ou resultados de busca;
• O bloqueio não afeta transações já em andamento entre as partes;
• O usuário pode gerenciar e desfazer bloqueios a qualquer momento nas configurações da conta.

13.6. Moderação de Conteúdo: A VinilS pode remover, a qualquer momento, publicações, comentários ou demais conteúdos do feed que violem estes Termos de Uso ou as regras de conduta, independentemente de denúncia prévia:

• A remoção pode ocorrer por iniciativa própria da equipe de moderação ou em resposta a denúncias recebidas;
• Quando uma publicação for removida, o autor é notificado pela plataforma com o motivo específico da remoção;
• O usuário que discordar da decisão pode entrar em contato com o suporte pelo e-mail suporte@vinils.app, apresentando seu caso para revisão;
• A VinilS também pode suspender (ocultar temporariamente) ou remover definitivamente anúncios do marketplace e leilões, conforme os itens 7.9 e 8.9. Enquanto suspenso, o anúncio fica indisponível para compra; o vendedor é notificado com o motivo quando aplicável;
• A remoção de conteúdo não exclui a aplicação das demais penalidades previstas no item 13.3 em caso de reincidência ou violações graves.

13.7. Ausência de Dever de Monitoramento Prévio: A VinilS não tem a obrigação de revisar, monitorar ou fiscalizar previamente os anúncios, conteúdos e comunicações publicados pelos usuários, cuja responsabilidade é exclusiva de quem os produz. A moderação é realizada por amostragem, por meios automatizados e/ou mediante denúncia, a critério da VinilS. A remoção, suspensão ou recusa de anúncios ou conteúdos que violem estes Termos constitui faculdade da VinilS, e não dever, e o seu eventual não exercício não implica anuência, assunção de responsabilidade ou renúncia de direitos.

14.1. Direitos da Plataforma: A VinilS é titular exclusiva ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a:

• Nome, marca, logotipo e identidade visual;
• Código-fonte, software e algoritmos;
• Design, layout e interface da plataforma;
• Textos, conteúdos e materiais produzidos pela VinilS.

14.2. Seu conteúdo continua sendo seu: Quando você publica fotos, vídeos, textos, comentários ou avaliações na VinilS, você continua sendo o titular dos direitos sobre aquilo que criou. O que pedimos é apenas uma licença operacional para que esse conteúdo possa funcionar dentro da plataforma — aparecer no feed, no seu perfil, em buscas e em prévias de comunicações sobre a VinilS.

• Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo original que produzir;
• Concede à VinilS uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável (na medida do tecnicamente possível) para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (compressão, redimensionamento, geração de miniaturas) e exibir esse conteúdo dentro da plataforma e em comunicações institucionais sobre ela, enquanto sua conta estiver ativa e o conteúdo não tiver sido removido por você;
• Ao remover um conteúdo, encerra-se a licença sobre ele para usos futuros, ressalvadas cópias técnicas residuais (caches, backups) que serão eliminadas conforme nossos prazos de retenção;
• Pode estender ou retirar essa licença a qualquer momento, removendo o conteúdo da plataforma.

14.3. Declarações do usuário ao publicar conteúdo: Ao publicar qualquer conteúdo na VinilS, você declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É titular dos direitos autorais, conexos, de imagem e de marca sobre o conteúdo, ou possui autorização válida dos titulares para a publicação;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, normas legais aplicáveis, ordem pública, bons costumes ou estes Termos de Uso;
• Caso o conteúdo retrate ou identifique terceiros (rosto, voz, dados pessoais), você obteve as autorizações necessárias para a publicação, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação aplicável.

14.4. Vídeos contendo execução musical: A VinilS é uma plataforma para colecionadores e entusiastas de discos de vinil. Reconhecemos que vídeos de discos tocando são parte natural dessa cultura — mas, juridicamente, é importante deixar claro:

• A execução pública de obras musicais protegidas, ainda que reproduzidas a partir de fonograma adquirido legalmente, está sujeita a direitos autorais e conexos cuja titularidade pode pertencer a compositores, intérpretes, gravadoras e editoras;
• No Brasil, a arrecadação desses direitos é exercida pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), nos termos da Lei nº 9.610/1998;
• A VinilS não detém licença blanket nem autorização genérica sobre as gravações musicais que possam aparecer nos vídeos publicados pelos usuários;
• É responsabilidade exclusiva do usuário publicar apenas vídeos cujo conteúdo (incluindo trilha sonora) ele possa publicar livremente, ou para o qual tenha obtido as autorizações necessárias dos titulares de direitos.

💡 Na prática: um vídeo curto do disco rodando em casa raramente gera problema imediato. Porém, se um titular de direitos apresentar reclamação fundamentada, somos legalmente obrigados a avaliá-la e, se for o caso, remover o conteúdo. A responsabilidade pela trilha sonora é sua.

14.5. Natureza da plataforma e responsabilidade por conteúdo de terceiros: A VinilS atua como provedor de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil, a VinilS somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Para os casos previstos no art. 21 do Marco Civil (conteúdo que viole intimidade decorrente da divulgação de imagens com nudez ou ato sexual sem consentimento), a remoção poderá ocorrer mediante notificação extrajudicial fundamentada. O regime de responsabilidade do art. 19 aplica-se com a interpretação que lhe derem os tribunais superiores, observadas as hipóteses em que a lei ou a jurisprudência vinculante imponham dever de remoção mediante notificação extrajudicial.

14.6. Indenidade (compromisso do usuário): Você concorda em indenizar, defender e isentar a VinilS, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços e parceiros, de toda e qualquer reivindicação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação de direitos autorais, conexos, de imagem, de marca ou de personalidade decorrente do conteúdo publicado por você;
• Descumprimento das declarações da Cláusula 14.3 ou de qualquer outra obrigação assumida nestes Termos;
• Uso indevido da plataforma ou prática de atos que infrinjam a legislação aplicável;
• Reclamações, ações ou notificações apresentadas por terceiros em razão do conteúdo que você publicou.

14.7. Como agimos em caso de notificação (compromissos da VinilS): Em contrapartida ao compromisso acima, a VinilS se compromete a agir de boa-fé:

• Avaliar pedidos de remoção com critério razoável, exigindo identificação do reclamante, prova mínima de titularidade e descrição clara da violação alegada;
• Comunicar você quando seu conteúdo for objeto de uma notificação, sempre que isso for permitido pela situação e não comprometer investigação ou ordem judicial;
• Restabelecer o conteúdo, na medida do tecnicamente possível, caso a reclamação seja considerada improcedente após análise;
• Não compartilhar seus dados pessoais com o reclamante além do estritamente necessário para o tratamento da notificação.

14.8. Respeito a terceiros: É proibido aos usuários:

• Utilizar imagens, fotografias, logotipos ou marcas protegidas sem autorização;
• Reproduzir vídeos, textos, áudios ou trabalhos de outros usuários ou de terceiros sem permissão;
• Comercializar produtos falsificados, cópias não autorizadas ou itens que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Publicar conteúdo cuja única finalidade seja a reprodução não autorizada de obras protegidas (ex.: gravações integrais de álbuns sem autorização).

14.9. Canal de notificação de violação de direitos autorais (Notice and Takedown): Se você é titular de direitos autorais ou conexos, ou agente legalmente autorizado, e acredita que um conteúdo publicado na VinilS viola seus direitos, oferecemos canal específico para esse tipo de comunicação:

• Página dedicada: vinils.app/copyright;
• E-mail: copyright@vinils.app.

Para permitir a avaliação adequada, a notificação deve conter, no mínimo:

• Identificação clara do conteúdo apontado como infringente (URL completa ou descrição que permita localização inequívoca);
• Identificação do reclamante (nome ou razão social, e-mail e, quando pessoa jurídica, CNPJ);
• Comprovação razoável de titularidade ou de autorização para representar o titular (registro, contrato, cessão, procuração, etc.);
• Descrição da violação alegada e da base legal;
• Declaração de boa-fé de que as informações são verdadeiras e que o reclamante está autorizado a apresentar a notificação.

A VinilS se compromete a avaliar a notificação e dar primeira resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Quando a reclamação for considerada fundamentada, o conteúdo será removido. Notificações sem fundamento, manifestamente protelatórias ou de má-fé poderão ser arquivadas e, em casos graves, ensejar a adoção de medidas legais cabíveis pela VinilS ou pelo usuário afetado.

14.10. Reincidência: Para preservar a integridade da comunidade, contas que acumularem 3 (três) ou mais notificações de violação de direitos autorais consideradas procedentes em período de 12 (doze) meses poderão ter suas funcionalidades restritas, ser suspensas ou encerradas. Faremos comunicação prévia sempre que possível, ressalvados casos de risco imediato à plataforma ou a terceiros, ou determinação judicial em sentido diverso.

14.11. Notificações Extrajudiciais e Dever de Remoção: Ressalvados (i) o canal específico de direitos autorais e conexos (item 14.9), (ii) as hipóteses do art. 21 do Marco Civil da Internet (item 14.5) e (iii) as hipóteses em que a lei ou a jurisprudência vinculante dos tribunais superiores estabeleçam dever de remoção mediante notificação extrajudicial — notadamente conteúdos manifestamente ilícitos ou que configurem crimes graves —, a existência de notificação extrajudicial alegando mera violação destes Termos não cria, por si só, obrigação automática de remoção de conteúdo gerado por terceiros. Nas hipóteses em que a legislação ou a jurisprudência vinculante imponham dever de remoção após notificação extrajudicial fundamentada e endereçada aos canais oficiais da VinilS, a VinilS atuará nos termos exigidos por essas normas; nas demais hipóteses, observa-se a regra do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, com a interpretação que lhe derem os tribunais superiores. A análise e o eventual atendimento de notificações extrajudiciais dão-se também no exercício das prerrogativas de moderação dos itens 7.9, 8.9 e 13.6.

15.1. Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais pela VinilS está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

15.2. Conformidade com LGPD: A VinilS está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo:

• Transparência sobre quais dados são coletados e como são utilizados;
• Coleta apenas dos dados necessários para prestação dos serviços;
• Proteção dos dados através de medidas técnicas e organizacionais adequadas;
• Não compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal.

15.3. Direitos do Titular: Como titular de dados pessoais, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar portabilidade dos dados;
• Revogar consentimentos concedidos;
• Solicitar informações sobre compartilhamento de dados.

15.4. Exercício de Direitos: Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato através do e-mail privacidade@vinils.app com o assunto "Direitos LGPD".

16.1. Natureza da Plataforma: A VinilS atua como intermediária, fornecendo a infraestrutura tecnológica para que usuários realizem transações entre si. A VinilS não é parte nas transações de compra e venda realizadas entre usuários.

16.2. Responsabilidade Solidária: Conforme o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, a VinilS, por participar da cadeia de consumo e auferir rendimentos das transações intermediadas, pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas dos fornecedores, nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

16.3. Exclusões de Responsabilidade: A VinilS não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados;
• Capacidade dos usuários para realizar transações;
• Problemas decorrentes de transações realizadas fora da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes;
• Lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Conteúdo, precisão ou disponibilidade de dados importados de plataformas ou serviços de terceiros;
• Indisponibilidade temporária de funcionalidades decorrente de limites operacionais aplicados para proteção da plataforma.
• Recusa, suspensão ou remoção de anúncios ou leilões realizada no exercício das prerrogativas dos itens 7.9 e 8.9.

16.4. Força Maior: A VinilS não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de:

• Caso fortuito ou força maior;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia, servidores);
• Determinações governamentais ou judiciais.

16.5. Disponibilidade: A VinilS empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

16.6. Indenização: Sem prejuízo da indenidade prevista no item 14.6, o usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a VinilS, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, sócios, empregados, prepostos e parceiros (em conjunto, "Partes Indenizadas") de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa, perda, dano, prejuízo, multa, penalidade, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios e periciais, que venham a ser suportados pelas Partes Indenizadas em decorrência de, ou relacionados a:

• O descumprimento, pelo usuário, destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• A violação, pelo usuário, de direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de personalidade ou de consumidores;
• Os anúncios, conteúdos, produtos, transações e demais condutas do usuário na plataforma ou delas decorrentes;
• Reclamações, contestações ou ações promovidas por outros usuários, consumidores, órgãos de defesa do consumidor ou autoridades, decorrentes de ato, culpa ou violação imputável ao usuário no âmbito de suas operações ou condutas na plataforma;
• Tributos, contribuições e encargos de qualquer natureza incidentes sobre as atividades do usuário.

A obrigação de indenizar prevista neste item aplica-se na medida em que a reclamação, perda ou despesa decorra de fato imputável ao usuário, não se prestando a afastar direitos do usuário quando este atue na condição de consumidor nem a responsabilidade da própria VinilS perante o consumidor, observado o item 16.2.

16.7. Direito de Regresso: Caso a VinilS, na qualidade de intermediadora, venha a ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente — notadamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 13 da Lei nº 8.078/1990 — por fato imputável a determinado usuário, em especial ao vendedor, fica assegurado à VinilS o direito de regresso para reaver, do usuário responsável, a integralidade dos valores despendidos a esse título, incluindo principal, atualização monetária, juros, custas e honorários. Para tanto, e desde que o crédito seja líquido, certo e exigível (art. 369 do Código Civil), o usuário autoriza a VinilS a reter, compensar ou deduzir tais valores de repasses pendentes a ele devidos. A garantia (caução) da Troca, por sua natureza reembolsável e finalidade específica (item 20.3), não se sujeita a este direito de regresso, observando-se quanto a ela exclusivamente o disposto nos itens 20.9 e 20.11. A retenção e a compensação serão precedidas de contraditório e de comunicação prévia ao usuário, ressalvada determinação legal ou judicial em sentido diverso. Tratando-se de usuário pessoa física que não se enquadre como vendedor profissional nos termos do item 7.12, observar-se-ão os limites protetivos aplicáveis à relação de consumo.

16.8. Sobrevivência: As obrigações de indenizar e o direito de regresso previstos nos itens 16.6 e 16.7 subsistem ao encerramento da conta e à rescisão destes Termos, pelos prazos prescricionais aplicáveis.

17.1. Direito de Modificação: A VinilS reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou por outros motivos.

17.2. Notificação: Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através de:

• Aviso em destaque na plataforma;
• Notificação por e-mail;
• Notificação push no aplicativo móvel;
• Atualização da data de "última modificação" nesta página.

17.3. Vigência: As alterações entram em vigor na data indicada na notificação ou, na ausência de indicação, 30 dias após a publicação.

17.4. Continuidade de Uso: O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso da plataforma.

18.1. Natureza Promocional: A "Campanha de Pontos" é uma promoção comercial gratuita oferecida pelo VinilS aos seus usuários cadastrados, com o objetivo de incentivar o uso da plataforma e premiar a participação ativa. Cada campanha é definida pelo VinilS com período, regras de pontuação e prêmios específicos, comunicados na própria plataforma antes do início.

18.2. Como Pontuar: Os pontos são creditados automaticamente por ações elegíveis do usuário, incluindo compras pagas, vendas concluídas, lances em leilões vencidos, interações sociais (publicações, comentários, curtidas, seguidores) e verificações de identidade. As regras detalhadas, valores em pontos e limites diários/por campanha estão disponíveis na seção "Regras + meu consumo" dentro da Campanha de Pontos.

18.3. Cupons e Sorteio: A cada 10 pontos acumulados, o usuário recebe 1 cupom. Pontos restantes inferiores a 10 não geram cupons. No encerramento da campanha, cada cupom recebe um número aleatório, único dentro da campanha, no intervalo de 00001 a 99999. O sorteio é realizado com base no resultado do 1º prêmio da Loteria Federal: vence o usuário cujo cupom tenha número idêntico ao sorteado. Caso ninguém possua o número exato, vence o cupom de número imediatamente superior; caso o número sorteado seja maior que o último cupom emitido na campanha, a apuração retorna ao menor cupom emitido. Cupons cujo titular esteja banido, com conta excluída ou inativo são automaticamente desconsiderados e a apuração avança para o próximo cupom elegível segundo o mesmo critério. O resultado é auditável e divulgado a todos os participantes.

18.4. Prêmios por Colocação: Algumas campanhas podem incluir prêmios fixos para os participantes melhor classificados no ranking (1º, 2º, 3º lugar, etc.), apurados automaticamente no encerramento com base no total de pontos. Em caso de empate, o desempate é feito pela data do último evento de pontuação (mais antigo prevalece).

18.5. Reversão de Pontos: Pontos creditados podem ser revertidos automaticamente em situações como:

• Reembolso total do pagamento pelo gateway;
• Disputa resolvida em favor do comprador (reembolso total);
• Não pagamento de leilão vencido dentro do prazo;
• Exclusão de conteúdo do feed (post, comentário) que originou pontos;
• Desfazer ações de engajamento (descurtir, deixar de seguir).

18.6. Restrições e Anti-Abuso: Tentativas de fraude — incluindo compras com a mesma pessoa cadastrada como vendedor (auto-compra), criação de múltiplas contas para inflar convites, ou exploração de limites — podem resultar em desclassificação da campanha, anulação dos pontos e medidas disciplinares descritas nestes Termos. O VinilS pode, a seu critério, excluir usuários banidos do ranking público e do direito a prêmios.

18.7. Privacidade: O usuário pode optar por aparecer como "Anônimo" no ranking público e no histórico de campanhas através das configurações da conta. Seus pontos continuam sendo computados normalmente. Para a entrega de prêmios, é necessária identificação interna.

18.8. Entrega de Prêmios: Os prêmios apurados (sorteio e ranking) são entregues conforme as instruções fornecidas pelo VinilS ao vencedor, no prazo razoável após a apuração. O vencedor deve responder a comunicações do VinilS e fornecer informações necessárias para envio em até 30 dias corridos, sob pena de caducidade do prêmio.

18.9. Encerramento e Reset: Ao final do período de uma campanha, todos os pontos zeram para o próximo ciclo. Pode haver intervalos entre campanhas. Eventos ocorridos fora de uma campanha ativa não geram pontos retroativos.

18.10. Modificações: O VinilS pode, a qualquer momento e a seu critério, alterar regras de pontuação para campanhas futuras, ajustar limites, encerrar antecipadamente, pausar ou cancelar campanhas, sempre comunicando os participantes na plataforma. Alterações em uma campanha em andamento só afetam eventos a partir da data da alteração — eventos anteriores são preservados.

19.1. Exclusão de Conta pelo Usuário: O usuário pode solicitar a exclusão permanente da sua conta a qualquer momento através das configurações de conta, acessando a opção "Excluir Conta" no website ou aplicativo móvel.

• A exclusão requer a confirmação da senha atual do usuário para validação de identidade;
• Contas criadas exclusivamente via login social (Google ou Apple) que não possuam senha cadastrada devem solicitar a exclusão através do e-mail suporte@vinils.app;
• A exclusão é processada imediatamente após a confirmação;
• A exclusão é permanente e irreversível — não há período de carência, recuperação ou reativação da conta.

19.2. Condições de Elegibilidade para Exclusão: A conta somente poderá ser excluída quando não houver obrigações pendentes. O sistema verifica automaticamente e informa o usuário caso existam impedimentos:

• Pedidos ativos como comprador (pendentes, aguardando pagamento, pagos ou em trânsito);
• Pedidos ativos como vendedor (pendentes, aguardando pagamento, pagos, enviados ou entregues aguardando confirmação);
• Disputas abertas ou em andamento;
• Leilões ativos ou com pagamento pendente;
• Repasses financeiros (payouts) pendentes de processamento.

O usuário deve resolver todas as pendências antes de prosseguir com a exclusão. Isso garante que as obrigações contratuais entre as partes sejam cumpridas.

19.3. Efeitos da Exclusão pelo Usuário: Ao confirmar a exclusão, os seguintes efeitos são aplicados imediatamente:

• Anonimização do perfil: O nome é substituído por "Usuário Removido" e um e-mail anônimo não funcional é atribuído. O perfil se torna inacessível;
• Exclusão de dados pessoais: Dados de identificação, dados de verificação (KYC — CPF, CNPJ, telefone, endereço), dados bancários e tokens de integrações externas (Spotify, Discogs, Google, Apple) são imediatamente deletados ou anonimizados;
• Cancelamento de anúncios: Todos os anúncios ativos no marketplace são cancelados automaticamente;
• Cancelamento de assinatura: A assinatura premium, se ativa, é cancelada imediatamente. Não há reembolso proporcional pelo período restante;
• Avaliações preservadas: As avaliações dadas e recebidas permanecem na plataforma, atribuídas a "Usuário Removido", para manutenção da integridade do sistema de reputação;
• Mensagens de chat: As mensagens são retidas para fins de conformidade legal e resolução de disputas, porém o usuário perde todo o acesso a elas;
• Registros de transações: Histórico de pedidos, pagamentos, envios e disputas são mantidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional e legislação de proteção ao consumidor;
• Revogação de sessões: Todas as sessões ativas, tokens de autenticação e tokens de dispositivos são invalidados imediatamente;
• Taxas e comissões: Valores já pagos (taxas, comissões, assinaturas) não são reembolsáveis.

19.4. Suspensão ou Banimento pela VinilS: A VinilS pode suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Comportamento fraudulento ou ilícito;
• Risco à segurança da plataforma ou outros usuários;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

19.5. Efeitos da Suspensão ou Banimento: Quando a suspensão ou banimento é iniciado pela VinilS (ao contrário da exclusão voluntária pelo usuário), os dados do usuário são retidos conforme necessário para cumprimento de obrigações legais, investigação de violações e defesa em processos. O processo e os efeitos podem diferir da exclusão voluntária descrita na seção 19.3.

19.6. Recurso: Em caso de suspensão ou banimento pela VinilS, o usuário pode solicitar revisão através do e-mail suporte@vinils.app, apresentando sua defesa em até 15 dias. Este recurso aplica-se exclusivamente a ações iniciadas pela plataforma — a exclusão voluntária de conta (seção 19.1) é irreversível por decisão do próprio usuário.

20.1. Conceito e Natureza: A Troca (ou escambo) é a modalidade pela qual dois usuários permutam discos entre si, sem pagamento do preço dos discos, mediante intermediação da VinilS. A VinilS não é proprietária dos discos permutados nem parte na permuta — atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, provendo a estrutura de propostas, o recebimento da garantia, a emissão de etiquetas, o rastreamento, a transferência de titularidade e a mediação de eventuais disputas. As regras gerais destes Termos relativas a verificação de identidade (seção 5), envio e entrega (seção 10), avaliações (seção 11), disputas (seção 12), conduta (seção 13) e limitação de responsabilidade (seção 16) aplicam-se subsidiariamente à Troca, naquilo que não contrariar esta seção.

20.2. Requisitos para Trocar: A Troca exige, de ambos os participantes, conta ativa e verificação completa de identidade, com documento aprovado, nos mesmos termos exigidos para vender (seção 5.1). A funcionalidade pode ser disponibilizada de forma gradual, podendo não estar habilitada para todos os usuários a qualquer momento.

20.3. Garantia (Caução Reembolsável):

• (a) Definição: para proteger ambos os participantes contra o descumprimento, a Troca exige que cada lado deposite previamente um valor de garantia (caução), de natureza reembolsável;
• (b) Simetria e mínimo: a garantia é simétrica (igual para os dois lados), definida por quem propõe a troca e aceita pelo outro, observado o valor mínimo vigente informado na plataforma;
• (c) Retenção: o valor da garantia é retido junto ao parceiro de pagamento (não em conta da VinilS) durante a operação e devolvido conforme o item 20.9;
• (d) Finalidade: a garantia destina-se a assegurar o cumprimento da troca e a viabilizar a reparação em caso de disputa, não constituindo preço, sinal ou pagamento pelos discos.

20.4. Taxa de Intermediação:

• A VinilS cobra de cada participante uma taxa de intermediação de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) fixos, acrescida de 12% (doze por cento) sobre o valor da garantia;
• A taxa remunera o serviço de intermediação e é retida no momento da devolução da garantia (item 20.9): o participante recebe de volta o valor da garantia menos a taxa;
• O valor da taxa e o valor líquido a ser devolvido são informados ao participante antes da confirmação do pagamento. Os percentuais e o valor fixo podem ser ajustados pela plataforma para trocas futuras, prevalecendo os valores vigentes no momento do aceite da troca.

20.5. Pagamento da Garantia e do Frete:

• (a) Cobrança única: ao confirmar a troca, cada participante paga, em uma única cobrança, o valor da garantia somado ao frete da sua própria remessa (item 20.6);
• (b) Meios e parcelamento: o pagamento pode ser feito via PIX ou cartão de crédito. No cartão, a Troca admite somente pagamento à vista (uma parcela), não havendo parcelamento;
• (c) Condicionante: a geração de etiquetas e o início dos envios somente ocorrem após ambos os participantes terem pago. Caso apenas um pague dentro do prazo estabelecido, a troca é cancelada e o valor pago por quem cumpriu é integralmente reembolsado (garantia e frete), liberando-se os discos que estavam reservados.

20.6. Frete e Envio:

• Cada participante é responsável pelo frete e pelo envio da remessa que despacha, podendo escolher, no momento do pagamento, a opção de frete entre as transportadoras que habilitou;
• Após a confirmação dos pagamentos, cada participante deve gerar a etiqueta e despachar o disco dentro dos prazos indicados pela plataforma, observadas as regras gerais de envio da seção 10 (embalagem adequada, prazos e rastreamento);
• O valor declarado/segurado de cada remessa corresponde ao valor da garantia, rateado entre os discos enviados naquela remessa.

20.7. Proposta, Contraproposta, Oferta Aberta e Coexistência com a Venda:

• (a) Proposta: o usuário propõe a troca indicando os discos que oferece, os que deseja e o valor da garantia;
• (b) Oferta aberta: o proponente pode deixar em aberto os discos que oferece, cabendo ao destinatário escolher, da coleção do proponente, os discos desejados, com confirmação final do proponente antes de qualquer pagamento;
• (c) Contraproposta: antes do pagamento, qualquer dos lados pode apresentar contraproposta, alterando discos e/ou garantia, observado limite de rodadas para coibir abuso;
• (d) Coexistência com a venda: um mesmo disco pode estar simultaneamente anunciado para venda e disponível para troca; prevalece a operação que se concretizar primeiro (princípio do "primeiro a fechar"), cancelando-se automaticamente a oferta concorrente sobre aquele disco. Disco em leilão não fica disponível para troca;
• (e) Cancelamento voluntário: enquanto não houver pagamento de ambos, a proposta pode ser recusada ou cancelada sem ônus; valores eventualmente pagos por um lado são integralmente reembolsados.

20.8. Confirmação de Recebimento e Transferência de Titularidade: Recebido o disco, cada participante deve confirmar o recebimento; na ausência de confirmação, esta ocorre automaticamente após o prazo, a partir da entrega registrada no rastreamento, nos termos da seção 10.7. A titularidade de cada disco é transferida para a coleção do respectivo destinatário, ocorrendo a permuta de forma bilateral.

20.9. Devolução da Garantia (Atômica): A devolução da garantia é simultânea para ambos os lados e ocorre somente quando os dois recebimentos estiverem confirmados (manual ou automaticamente) e não houver disputa em aberto. Nesse momento, cada participante recebe de volta o valor da garantia menos a taxa de intermediação (item 20.4). Enquanto um dos lados não concluir, a devolução fica retida. Eventuais falhas no processamento do reembolso são reprocessadas automaticamente; persistindo, a plataforma atua para regularizar a devolução.

20.10. Ausência de Arrependimento após o Pagamento: A Troca é uma permuta entre particulares, executada de forma simultânea e intermediada pela plataforma. Em razão dessa natureza, uma vez paga a garantia por ambos os participantes, não há desistência unilateral nem arrependimento, ressalvado o direito de abrir disputa (item 20.11) em caso de descumprimento ou divergência. O cancelamento voluntário só é possível antes de ambos pagarem (item 20.7(e)). Esta disposição não afasta direitos eventualmente assegurados por lei nas hipóteses em que aplicáveis.

20.11. Disputas na Troca: Havendo descumprimento (por exemplo, não envio, item diverso do combinado ou avaria atribuível ao remetente), o participante pode abrir disputa, mediada pela VinilS, observadas as regras gerais da seção 12 e as especificidades abaixo:

• (a) Decisão a favor do prejudicado: o participante prejudicado tem a sua garantia devolvida (no mínimo, o valor da garantia menos a taxa de intermediação) e, conforme a decisão da mediação à luz das circunstâncias do caso, poderá ainda ter a taxa isentada, o frete que pagou reembolsado e/ou receber uma compensação adicional; os valores adicionais devolvidos ao prejudicado e a compensação são suportados pela garantia da parte considerada responsável — da qual poderão ser deduzidos a taxa, o frete do prejudicado e a referida compensação, podendo ela não receber a garantia de volta integralmente;
• (b) Compensação adicional: a compensação extra ao prejudicado, quando arbitrada pela mediação, é paga pela plataforma diretamente ao prejudicado (podendo ser processada separadamente do estorno) e é limitada à garantia da parte responsável. Em regra, limita-se ao saldo dessa garantia após a taxa e o frete; em casos de descumprimento grave ou má-fé, a mediação pode determinar a transferência da garantia integral da parte responsável ao prejudicado — inclusive a parcela correspondente à taxa de intermediação, da qual a plataforma abre mão —, podendo a parte responsável não receber qualquer valor de volta;
• (c) Ausência de devolução física do disco: na Troca não há devolução do disco — o disco permanece com quem o recebeu, sendo a reparação exclusivamente financeira, nos termos acima;
• (d) Decisão de improcedência: julgada improcedente a disputa, a troca é concluída normalmente e ambos recebem a garantia de volta com o desconto da taxa;
• (e) Neutralidade da plataforma: a VinilS mantém-se neutra quanto ao resultado financeiro entre as partes, retendo, em regra, apenas a(s) taxa(s) de intermediação devida(s); em casos de descumprimento grave ou má-fé, pode abrir mão da própria taxa em favor do prejudicado;
• (f) Retenção por má-fé: constatada má-fé, a plataforma poderá reter, no todo ou em parte, a garantia da parte responsável e aplicar as penalidades da seção 13, sem prejuízo das demais sanções legais.

20.12. Avaliação da Troca: Concluída a troca, cada participante pode avaliar o outro. A avaliação é cega: só se torna visível quando ambos avaliarem ou após 14 (catorze) dias, o que ocorrer primeiro — medida destinada a evitar retaliação. Como os dois participantes recebem um disco, ambos avaliam todos os critérios. Aplicam-se, no mais, as regras da seção 11.

20.13. Notas Fiscais: A VinilS emite nota fiscal de serviço referente à taxa de intermediação para cada participante da troca — ou seja, duas notas, uma por participante, calculadas sobre a respectiva taxa. As notas referem-se ao serviço de intermediação, e não ao valor dos discos permutados. Obrigações fiscais próprias dos participantes, quando existentes, são de sua responsabilidade.

20.14. Responsabilidades e Isenções Específicas: A VinilS não garante a qualidade, autenticidade, estado de conservação ou a veracidade das descrições dos discos permutados, que são de responsabilidade exclusiva de quem os oferece. Cada participante é responsável pela descrição fiel do disco que envia, pela embalagem adequada e pelo cumprimento dos prazos. Aplica-se à Troca, no que couber, a limitação de responsabilidade da seção 16.

20.15. Suspensão e Banimento de Trocas: Constatada conduta de má-fé ou violação destas regras no contexto de Trocas (por exemplo, não envio reiterado, envio de item diverso do combinado, tentativa de fraude ou abuso do mecanismo de disputa), a VinilS poderá, a seu critério e sem prejuízo das demais sanções da seção 13, suspender o usuário das Trocas por prazo determinado ou, em casos graves ou reincidentes, em caráter permanente. Durante a suspensão, o usuário fica impedido de propor, aceitar, contrapropor ou participar de novas Trocas, e seus discos deixam de ser exibidos na vitrine de Trocas, podendo ainda concluir normalmente as Trocas já em andamento. A medida não afeta as demais funcionalidades da plataforma (compra, venda e leilão), salvo se outra sanção for aplicada de forma independente.

21.1. Legislação: Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

21.2. Foro: Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, conforme estabelece o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

21.3. Resolução de Conflitos: Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes concordam em tentar resolver eventuais disputas através de:

• Sistema de mediação interno da plataforma;
• Plataforma consumidor.gov.br;
• Mediação extrajudicial.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

A VINILS TECNOLOGIA LTDA opera exclusivamente como plataforma digital, sem estabelecimento físico para atendimento presencial.