Termos de Uso

Bem-vindo ao VinilS! Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as regras e condições para o uso da plataforma VinilS, operada por VINILS TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.987.807/0001-42 ("VinilS", "nós" ou "Plataforma"), um marketplace e rede social dedicada a colecionadores e entusiastas de discos de vinil.

O VinilS é uma plataforma digital que permite a compra, venda e leilão de discos entre usuários, além de funcionalidades sociais para compartilhamento de coleções e interação entre a comunidade. Embora a Plataforma tenha o disco de vinil como foco e referência editorial, admite-se o cadastro e a negociação de outras Mídias expressamente autorizadas nestes Termos, conforme o item 7.1.

Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a plataforma.

Plataforma: O website VinilS (vinils.app), aplicativo móvel e todos os serviços relacionados, operados por VINILS TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 64.987.807/0001-42).

Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou utilize a plataforma, seja como visitante, membro cadastrado, comprador ou vendedor.

Vendedor: Usuário cadastrado que, tendo concluído a verificação completa de identidade (incluindo documento), anuncia produtos para venda ou leilão na plataforma.

Comprador: Usuário cadastrado que, tendo concluído a verificação básica de identidade (dados pessoais e telefone), adquire produtos de outros usuários através da plataforma.

Disco: Suporte fonográfico físico admitido na Plataforma, nos termos do item 7.1, bem como os itens a ele relacionados, tais como capas, encartes e memorabilia musical. Salvo quando estes Termos empregarem expressamente a palavra "vinil", toda referência a "Disco", "produto" ou "item" alcança qualquer Mídia admitida.

Mídia: Tipo de suporte fonográfico do Disco, atualmente Vinil (LP, EP, single, compacto, picture disc), CD e K7 (fita cassete). A Mídia é informada pelo Usuário no cadastro do Disco, integra a descrição do produto e, uma vez registrada, não pode ser alterada pelo próprio Usuário, podendo ser corrigida pela VinilS mediante solicitação fundamentada, conforme o item 7.1.

Preferência de Mídia: Configuração de cada Usuário que determina quais Mídias lhe são exibidas nas áreas de descoberta da Plataforma (marketplace, leilões, busca e coleções de terceiros). Por definição de produto, a Preferência de Mídia padrão contempla exclusivamente o Vinil, podendo ser alterada pelo Usuário a qualquer tempo, conforme o item 7.1.

Anúncio: Publicação de um produto para venda a preço fixo no marketplace.

Lote: Anúncio que reúne dois ou mais Discos do mesmo Vendedor, ofertados como conjunto indivisível por um preço único, seja para venda direta ou para leilão, nos termos dos itens 7.15 e 8.10. Os Discos que compõem um Lote não têm preço individual e não podem ser adquiridos separadamente.

Leilão: Modalidade de venda onde compradores fazem lances competitivos por um produto durante período determinado.

Pedido: Registro de uma transação de compra, gerado a partir do carrinho, contendo itens, valor, frete e dados de pagamento.

Transação: Qualquer operação de compra, venda ou leilão realizada através da plataforma.

Verificação de Identidade (KYC): Processo de confirmação da identidade do usuário, organizado em dois níveis: a verificação básica (dados pessoais e telefone), necessária para comprar; e a verificação completa (que adiciona a análise de documento de identidade), necessária para vender. Os termos "Know Your Customer" (KYC) referem-se a este processo.

Conteúdo: Textos, imagens, vídeos, avaliações, comentários e qualquer outro material publicado na plataforma pelos usuários.

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Conta: Cadastro único do usuário na plataforma, identificado por e-mail e protegido por senha.

Dados Bancários: Informações financeiras do vendedor (banco, agência, conta, chave PIX) cadastradas para recebimento de repasses de vendas.

Pessoa Física (PF): Pessoa natural identificada por CPF (Cadastro de Pessoa Física).

Pessoa Jurídica (PJ): Entidade empresarial identificada por CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), representada por responsável legal.

3.1. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma VinilS, você declara que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso;
• Possui capacidade civil plena para celebrar contratos, sendo maior de 18 (dezoito) anos;
• Fornecerá informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro e uso da plataforma;
• Manterá suas informações cadastrais sempre atualizadas;
• Se representante de pessoa jurídica, possui poderes legais para vincular a empresa aos presentes Termos.

3.2. O aceite eletrônico destes Termos, mediante clique em botão de confirmação ou uso contínuo da plataforma, possui a mesma validade jurídica de uma assinatura física, nos termos do artigo 107 do Código Civil Brasileiro.

3.3. A VinilS reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que não atendam aos requisitos estabelecidos nestes Termos.

4.1. Requisitos de Cadastro: Para utilizar as funcionalidades completas da plataforma, o usuário deve criar uma conta por uma das seguintes formas:

a) Cadastro por e-mail: Fornecendo nome completo, endereço de e-mail válido e senha segura.

b) Login social: Utilizando conta Google, Apple ou Facebook. Ao optar pelo login social, os dados de nome e e-mail são importados automaticamente do provedor de autenticação. Caso já exista uma conta VinilS com o mesmo e-mail, as contas são vinculadas automaticamente. O usuário pode configurar uma senha posteriormente para acesso alternativo.

4.2. Veracidade das Informações: O usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4.3. Segurança da Conta: O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar senhas fortes e únicas;
• Notificar imediatamente a VinilS em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.4. Responsabilidade: Todas as atividades realizadas através da conta do usuário são de sua exclusiva responsabilidade, incluindo transações, publicações e comunicações. A VinilS não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido da conta por terceiros em razão de negligência do usuário na proteção de suas credenciais.

4.5. Conta Pessoal, Única e Intransferível: A conta é pessoal, única e intransferível, sendo vedada sua cessão, locação, alienação ou compartilhamento com terceiros. Cada usuário deve manter uma única conta, admitindo-se contas distintas apenas quando correspondam a titularidades efetivamente diversas — como uma conta de pessoa física e outra de pessoa jurídica regularmente constituída, ainda que vinculadas a um mesmo representante legal. É vedada a criação de múltiplas contas com o propósito de burlar penalidades, suspensões, limites ou quaisquer regras destes Termos. Identificando contas duplicadas ou correlacionadas utilizadas para tais fins, a VinilS poderá suspendê-las ou encerrá-las, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.1. Níveis de Verificação: A verificação de identidade é organizada em dois níveis, conforme a atividade pretendida pelo usuário:

• Verificação Básica (para comprar): exige o fornecimento dos dados pessoais (nome completo, CPF, data de nascimento e endereço) e a confirmação do número de telefone. Não é exigido o envio de documento de identidade para comprar. Concluída a verificação básica, o usuário pode adquirir produtos, efetuar pagamentos e participar de leilões como comprador.
• Verificação Completa (para vender): além de todos os requisitos da verificação básica, exige o envio e a análise de documento de identidade com foto. Somente após a aprovação da verificação completa o usuário pode criar anúncios, abrir leilões e vender na plataforma.

5.2. Dados Coletados: Durante o processo de verificação, serão solicitados dados conforme o tipo de pessoa e o nível de verificação:

5.2.1. Pessoa Física (PF):

• Nome completo;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Número de telefone celular;
• Endereço completo (rua, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Foto de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) — apenas na verificação completa, exigida para vender.

5.2.2. Pessoa Jurídica (PJ) — adicionalmente aos dados do representante legal:

• CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica);
• Razão social ou nome fantasia da empresa;
• Dados do representante legal (CPF, nome completo e data de nascimento).

5.3. Processo de Verificação: O processo segue as seguintes etapas, aplicando-se as etapas de documento apenas à verificação completa (para vender):

• Preenchimento do formulário com dados pessoais e data de nascimento;
• Confirmação automatizada dos dados cadastrais informados (item 5.4);
• Verificação do número de telefone via código enviado por WhatsApp;
• Envio de foto do documento de identidade (apenas para vender);
• Análise automatizada do documento por inteligência artificial (apenas para vender);
• Consulta automatizada de dados empresariais via serviços públicos, para Pessoa Jurídica;
• Revisão manual pela equipe VinilS, quando necessário.

5.4. Confirmação de Dados Cadastrais: Para prevenir fraudes e proteger a comunidade, os dados informados na verificação básica (nome, CPF e data de nascimento) são confirmados de forma automatizada junto a bases cadastrais oficiais, por meio de empresa especializada em validação de dados cadastrais (bureau), atuando como operadora de dados sob contrato e obrigações de confidencialidade e segurança. Essa confirmação não substitui a análise documental exigida para vender e pode resultar na recusa do cadastro quando os dados informados não corresponderem aos registros oficiais.

5.5. Proteção dos Dados de Verificação: Os dados de verificação são protegidos por criptografia de alto nível (AES-256-GCM), com acesso restrito à equipe autorizada. As fotos de documentos são excluídas dos servidores após a conclusão do processo de análise (aprovação ou rejeição).

5.6. Finalidade Exclusiva: Os dados de verificação são utilizados exclusivamente para:

• Confirmação de identidade do usuário;
• Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro;
• Conformidade com obrigações regulatórias;
• Proteção dos demais usuários da plataforma.

5.7. Retenção: Os dados de verificação são retidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação vigente de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

5.8. Rejeição e Reenvio: Caso alguma etapa da verificação seja rejeitada, o usuário será informado do motivo e poderá submeter nova solicitação com as correções necessárias. A rejeição da análise de documento (verificação completa) impede a venda, mas não impede a compra, desde que a verificação básica esteja concluída. Enquanto não concluída a verificação básica, o usuário poderá utilizar as funcionalidades sociais da plataforma, mas não poderá participar de transações.

5.9. Dados Bancários do Vendedor: Para receber repasses de vendas, o vendedor com verificação completa aprovada deve cadastrar seus dados bancários, incluindo: banco, agência, número da conta, tipo de conta (corrente, poupança ou pagamento) e, opcionalmente, chave PIX (CPF, CNPJ, e-mail, telefone ou chave aleatória). Esses dados são criptografados com tecnologia de alto nível (AES-256-GCM) e utilizados exclusivamente para a finalização financeira das transações. A VinilS não realiza movimentações financeiras sem autorização expressa do vendedor.

5.10. Limites da Verificação de Identidade: A verificação de identidade (KYC) tem por finalidade exclusiva a prevenção a fraudes, a crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades ilícitas, bem como o cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A realização do KYC não constitui garantia, endosso, recomendação ou aval da VinilS quanto à idoneidade, solvência, capacidade ou conduta de qualquer usuário, nem quanto ao adimplemento das obrigações por ele assumidas ou à qualidade, autenticidade e legalidade dos itens anunciados. As negociações entre os usuários são por eles celebradas, cabendo a cada parte a responsabilidade pelas obrigações que assumir. O disposto neste item descreve a finalidade e os limites do processo de verificação e não afasta nem atenua a responsabilidade da VinilS perante o consumidor reconhecida no item 16.2 e na legislação aplicável.

A plataforma VinilS oferece os seguintes serviços:

6.1. Marketplace: Ambiente para compra e venda de Discos a preço fixo entre usuários verificados. Os vendedores podem criar anúncios com fotos, descrições e definir preços, enquanto compradores podem navegar, buscar e adquirir produtos através do sistema de carrinho e pedidos. A exibição dos anúncios observa a Preferência de Mídia de cada usuário, na forma do item 7.1.

6.2. Leilões: Sistema de leilões em tempo real onde vendedores podem disponibilizar itens para lances competitivos. Os leilões possuem data e hora de término definidos, vencendo o maior lance válido. As atualizações de lances ocorrem em tempo real via WebSocket.

6.3. Rede Social: Funcionalidades de interação entre colecionadores, incluindo:

• Perfis públicos com exibição de coleções, conforme a privacidade escolhida por cada usuário;
• Feed de atividades com publicações, compartilhamentos e interações;
• Sistema de seguidores;
• Curtidas e comentários em publicações;
• Chat privado entre usuários.

6.4. Gerenciamento de Coleção: Ferramentas para catalogar, organizar e exibir sua coleção de Discos, incluindo informações detalhadas de álbuns, artistas, condição, valor de mercado e importação automática de coleções a partir do Discogs e outros serviços de catálogo musical.

6.5. Reconhecimento por IA: Tecnologia de inteligência artificial que identifica discos através de fotos, facilitando o cadastro, a catalogação e a precificação de itens na coleção. Este recurso encontra-se disponível apenas para a Mídia Vinil, sem que isso constitua obrigação de extensão a outras Mídias. A mesma tecnologia é utilizada para análise automatizada de documentos durante o processo de verificação de identidade (seção 5).

6.6. Sistema de Avaliações: Mecanismo de reputação onde compradores e vendedores podem avaliar suas experiências após a conclusão de transações, contribuindo para a confiança da comunidade. Detalhes completos na seção 11.

6.7. Sistema de Convites: Programa de referência que permite aos usuários convidar amigos para a plataforma através de códigos exclusivos. O convidado vincula-se ao perfil do usuário que o convidou.

6.8. Chat Privado: Sistema de mensagens em tempo real entre usuários da plataforma, sujeito a limites de uso definidos pela VinilS para proteção da infraestrutura. As mensagens estão sujeitas a moderação, inclusive automatizada, com o objetivo de aplicar a vedação do item 13.1, prevenir negociações fora da plataforma e proteger os usuários. A moderação é realizada nos servidores da VinilS, sem envio do conteúdo das mensagens a serviços externos para essa finalidade. A VinilS pode registrar ocorrências relacionadas à vedação do item 13.1 e exibir avisos sobre ela aos participantes da conversa. Os avisos têm caráter exclusivamente informativo, não constituem acusação, juízo sobre o conteúdo nem penalidade, e a sua exibição ou ausência não altera a aplicação destes Termos. O usuário é o único responsável pelo conteúdo que envia. É possível enviar fotos e vídeos no chat. Os vídeos têm limites de duração, de tamanho do arquivo e de quantidade por dia, informados no aplicativo e no site, e ficam disponíveis por 60 (sessenta) dias contados do envio. Após esse prazo são excluídos automaticamente, e a conversa passa a indicá-los como expirados. Enquanto estiverem disponíveis, os vídeos podem ser salvos por quem os enviou e por quem os recebeu, no próprio aparelho ou computador; ao enviar um vídeo, o usuário reconhece que o destinatário poderá guardar uma cópia. A exclusão automática não alcança as cópias salvas, que ficam sob a responsabilidade de quem as salvou.

6.9. Notificações Push: Envio de notificações sobre transações, leilões, mensagens e atividades relevantes para dispositivos móveis, mediante autorização do usuário no aplicativo.

6.9.1. Aviso de Baixa de Preço: O usuário que mantém um disco ou Lote nos favoritos ou no carrinho recebe aviso, na lista de notificações e por notificação push, quando o preço da oferta fica pelo menos 5% (cinco por cento) abaixo do maior entre (i) o preço que ele visualizou ao salvá-la ou o informado no último aviso sobre ela e (ii) o menor preço praticado pelo vendedor nos 30 (trinta) dias anteriores à redução, sem repetição do aviso para uma mesma redução, inclusive quando a oferta passa a integrar campanha de desconto (item 7.16). O aviso é informativo e, quando cita preço, reproduz o praticado pelo vendedor no momento do envio, sem garantia de que o preço ou a disponibilidade serão mantidos, já que o vendedor pode alterá-los ou encerrar a oferta a qualquer tempo, ressalvado o disposto no item 7.16.6 quanto às campanhas em curso. Prevalece o preço exibido no anúncio ou no Lote no momento da finalização da compra, que o usuário confere antes do pagamento. A VinilS pode ajustar o percentual mínimo, os horários e a frequência dos avisos. O aviso não possui opção própria de desativação: deixa de ser enviado sobre a oferta retirada dos favoritos e do carrinho, e as notificações push podem ser desativadas a qualquer tempo nas configurações do dispositivo.

6.10. Prévias de Áudio: A VinilS pode exibir, em páginas informativas de catálogo, amostras de áudio de aproximadamente 30 segundos das faixas dos discos, fornecidas pela Apple (iTunes) a título de cortesia ("prévias cortesia do iTunes"). Trata-se de recurso meramente informativo e ilustrativo, para ajudar você a conhecer o repertório do disco. As amostras são de responsabilidade da Apple, podem não estar disponíveis para todos os discos e podem ser alteradas ou removidas a qualquer tempo, sem que isso configure defeito do serviço. A reprodução conecta o seu dispositivo diretamente aos servidores da Apple e está sujeita aos termos e à política de privacidade da Apple, conforme detalhado na seção 15 (Privacidade e Dados Pessoais).

6.11. Painel da Loja: Ferramenta de consulta oferecida ao vendedor, no aplicativo e no site, que reúne informações sobre as suas vendas, os seus repasses e o seu desempenho na plataforma, como valores vendidos e líquidos, situação e previsão dos repasses, prazos de envio, avaliações recebidas, cancelamentos, disputas, tempo de resposta e visitas às páginas dos seus anúncios e do seu perfil, além da planilha das vendas. As informações são apuradas automaticamente a partir dos registros da plataforma, podem levar alguns minutos para refletir as operações mais recentes e podem ser revistas em caso de correção, estorno, reembolso, disputa ou outro ajuste posterior. O Painel tem caráter exclusivamente informativo: não constitui extrato bancário, demonstrativo contábil ou fiscal, nem promessa de pagamento ou de resultado. As datas de repasse exibidas são estimativas feitas com base nos prazos do item 9.3, e as comparações, os destaques e as sugestões são gerados automaticamente e não garantem resultado. As visitas são estimativas apuradas pela VinilS na forma do item 12.3 da Política de Privacidade: contam cada pessoa uma vez por página e por dia, desconsideram as visitas do próprio vendedor e os acessos automatizados identificados, podem ter margem de erro, só existem a partir do início da contagem e não constituem garantia de exposição, alcance, posição na vitrine ou resultado de vendas. O Painel não cria, altera nem extingue valores devidos: havendo divergência entre o Painel e os valores apurados na forma destes Termos, prevalecem estes Termos e os documentos fiscais emitidos, e o vendedor pode contestar o valor repassado pelos canais da seção 23. Os dados de compradores aparecem no Painel apenas em números totais, salvo as avaliações publicadas, exibidas com o primeiro nome e a inicial do sobrenome de quem avaliou; o vendedor não pode utilizar essas informações para finalidade diversa da gestão da própria loja na plataforma, observadas a seção 15 e a Política de Privacidade. A VinilS pode disponibilizar o Painel de forma gradual e alterar, ampliar, reduzir ou descontinuar as suas funcionalidades a qualquer tempo, sem prejuízo dos repasses devidos e do acesso às notas fiscais emitidas, que poderão ser solicitadas pelos canais da seção 23.

6.12. Marcos e Retrospectiva: A VinilS pode oferecer ao vendedor, no aplicativo e no site, (a) marcos da loja, reconhecimentos automáticos de etapas como a primeira venda, determinado número de vendas, a primeira venda para outro estado, o primeiro leilão ou lote vendido, a primeira avaliação nota 5 e o aniversário da primeira venda; e (b) a Retrospectiva anual "Seu ano em vinil", resumo das vendas, da reputação e da comunidade da loja entre 1º de janeiro e 30 de novembro de cada ano, que pode atribuir à loja um estilo definido por critérios objetivos divulgados na Central de Ajuda. Marcos e Retrospectiva são apurados automaticamente a partir dos registros da plataforma, pelas regras vigentes na data do cálculo, e têm o mesmo caráter exclusivamente informativo do Painel da Loja (item 6.11): não constituem selo, certificação, ranking, prêmio, recomendação ou endosso da VinilS, não geram direito a benefício e não alteram valores devidos, taxas, reputação, visibilidade na vitrine ou acesso a funcionalidades. Um marco reconhecido permanece mesmo que a venda que o originou seja desfeita depois. Marcos e Retrospectiva são visíveis apenas ao próprio vendedor, que pode, por iniciativa própria, criar um link para compartilhá-los. Ao criar o link, o vendedor autoriza a VinilS a exibir, a quem tiver acesso a ele, o nome e a foto do perfil da loja e o conteúdo descrito no item 7.1 da Política de Privacidade, inclusive em imagem própria para redes sociais, que nunca traz valores em reais, e responde pela divulgação que fizer, observadas as seções 13 e 14. É vedado alterar as imagens ou os números, ou apresentar marcos, números ou o estilo de loja como certificação, garantia ou selo da VinilS. O vendedor pode tirar do ar o link da Retrospectiva a qualquer momento, o que desativa o endereço anterior; a VinilS não responde por cópias feitas por terceiros antes da retirada. A VinilS pode desativar uma página compartilhada em caso de violação destes Termos, de suspensão ou exclusão da conta ou de descontinuidade do recurso. O vendedor pode pedir esclarecimentos sobre os critérios ou a revisão do estilo atribuído pelos canais da seção 23. A VinilS pode disponibilizar marcos e Retrospectiva de forma gradual e alterar os seus critérios, conteúdos e datas, ou descontinuá-los, a qualquer tempo, sem prejuízo dos repasses devidos.

7.1. Produtos Permitidos e Mídias Admitidas: Somente são permitidos na plataforma:

• Discos de vinil (LPs, EPs, singles, compactos, picture discs);
• CDs (Compact Discs) de áudio, originais e em suporte físico;
• Fitas cassete (K7) de áudio, originais de fábrica, assim entendidas as pré-gravadas e lançadas comercialmente, em suporte físico;
• Itens relacionados: capas, encartes, pôsteres originais;
• Memorabilia musical original relacionada a artistas.

7.1.1. Rol taxativo de Mídias: As Mídias admitidas são exclusivamente as enumeradas no item 7.1, sendo vedado o anúncio de discos em qualquer outro suporte, tais como DVD, Blu-ray, SACD, MiniDisc, microcassete, cartucho de fita (como o de 8 pistas) ou mídia gravável de conteúdo não original. Na Mídia K7, admite-se apenas a fita original de fábrica, sendo vedados o cadastro e o anúncio de fita gravada de forma caseira, de cópia de fonograma e de fita virgem. O anúncio em suporte vedado sujeita o vendedor às medidas previstas nos itens 7.9, 12 e 13. A VinilS poderá, a seu exclusivo critério e mediante atualização destes Termos, incluir ou excluir Mídias admitidas, sem que disso decorra direito adquirido dos usuários à manutenção de qualquer Mídia.

7.1.2. Declaração e imutabilidade da Mídia: A Mídia é informada pelo vendedor no cadastro do Disco e integra a descrição do produto para todos os fins, inclusive para cálculo de frete, declaração de conteúdo à transportadora e formação do preço de referência. Uma vez registrada, a Mídia não pode ser alterada pelo usuário, medida destinada a preservar a integridade das informações já apresentadas a compradores e a terceiros. Constatado erro de preenchimento, o usuário poderá excluir e recadastrar o Disco enquanto este não possuir anúncio, leilão ou histórico de transação; nas demais hipóteses, poderá requerer a correção à VinilS pelos canais de suporte, que a realizará mediante verificação. A declaração incorreta da Mídia constitui informação enganosa sobre o produto e sujeita o vendedor às medidas previstas nos itens 7.9, 12 e 13.

7.1.3. Exibição por Preferência de Mídia: A VinilS tem o disco de vinil como foco editorial. Por essa razão, as áreas de descoberta da Plataforma (marketplace, leilões, busca e coleções de terceiros) exibem, por padrão, apenas anúncios da Mídia Vinil, sendo facultado a cada usuário ampliar sua Preferência de Mídia a qualquer tempo, Mídia por Mídia, por configuração da conta ou pelos filtros disponíveis em cada tela. A inclusão de uma nova Mídia na Plataforma não amplia, por si só, a Preferência de Mídia já configurada pelo usuário. A Preferência de Mídia alcança igualmente o feed de atividades: eventos relativos a Discos e publicações em que o autor declarou Mídia diversa das preferidas por quem as visualiza não lhe são exibidos, permanecendo visíveis as publicações sem Mídia declarada e, ao próprio autor, as suas. O vendedor declara ciência de que anúncios e atividades referentes a Mídias diversas do Vinil alcançarão exclusivamente os usuários que tenham optado por visualizá-las, o que naturalmente reduz sua exposição, sem que isso configure suspensão, restrição indevida, descumprimento contratual ou direito a abatimento de comissões ou a qualquer indenização. As Mídias diversas do Vinil poderão, ainda, não ser incluídas em vitrines temáticas, campanhas promocionais, indexação por mecanismos de busca externos e demais canais de divulgação, a critério da VinilS.

7.1.4. Funcionalidades restritas ao Vinil: As funcionalidades de Troca entre usuários, Discos Procurados, Disco do Dia e Reconhecimento por IA encontram-se disponíveis apenas para a Mídia Vinil. A restrição decorre de opção operacional da VinilS, não gera direito à sua extensão a outras Mídias e poderá ser revista a qualquer tempo, mediante comunicação na Plataforma.

7.2. Produtos Proibidos: É expressamente proibida a venda de:

• Produtos falsificados, piratas ou bootlegs não autorizados;
• Itens roubados ou de procedência ilícita;
• Produtos que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual;
• Discos em Mídia não admitida pelo item 7.1;
• Qualquer item não relacionado a música ou a discos;
• Produtos digitais, downloads ou arquivos de áudio.

7.3. Classificação de Condição: O vendedor deve classificar honestamente o estado de conservação do Disco, atribuindo classificações independentes à mídia (o disco em si) e à sua capa, na forma do item 7.4. Ambas se valem da mesma escala padrão, cujos graus, quando aplicados à mídia, correspondem a:

• Mint (M): Perfeito, como novo, nunca tocado;
• Near Mint (NM): Quase perfeito, mínimos sinais de manuseio;
• Very Good Plus (VG+): Excelente estado, marcas leves que não afetam a reprodução;
• Very Good (VG): Bom estado, marcas visíveis mas tocável;
• Good Plus (G+): Estado regular, arranhões audíveis;
• Good (G): Estado ruim, muitos arranhões, reprodução comprometida;
• Fair (F) / Poor (P): Estado muito ruim, apenas para colecionadores.

7.3.1. Classificação da capa: A escala do item 7.3 aplica-se igualmente à capa, com critérios próprios. A capa não se avalia por ruído, chiado ou falha de reprodução, atributos exclusivos da mídia, mas pelo seu estado material: vincos, dobras, rasgos, partes faltantes, manchas, umidade, mofo, escritas, adesivos, desgaste de bordas e cantos, abertura das costuras e marca circular deixada pelo disco (ring wear). Um mesmo grau descreve, portanto, situações distintas em cada componente, e a classificação atribuída a um não supre nem faz presumir a do outro. Sendo o Disco anunciado sem capa ou com capa não original, o vendedor deve declará-lo no campo próprio do anúncio, ficando dispensada, nessa hipótese, a classificação de condição da capa.

7.3.2. Aplicação da escala às demais Mídias: A escala dos itens 7.3 e 7.3.1 aplica-se a todas as Mídias admitidas, devendo os critérios ser interpretados conforme as características físicas de cada suporte. Em CDs, por exemplo, avaliam-se, na mídia, o estado da face de leitura e a ocorrência de falhas de leitura, em lugar do ruído de sulco próprio do vinil; e, no lugar da capa, o estojo (jewel case) e o encarte. Em fitas cassete (K7), avaliam-se, na mídia, a estabilidade da reprodução, a ocorrência de falhas e o estado da fita e da carcaça; e, no lugar da capa, o estojo e o encarte. A Plataforma disponibiliza, no momento do cadastro, guia de condição específico para cada Mídia e para cada componente, cuja observância não afasta a responsabilidade do vendedor pela classificação honesta do item.

7.4. Descrição do Anúncio: O vendedor deve fornecer descrição precisa e completa do produto, incluindo:

• Título do álbum e nome do artista;
• Mídia do disco (Vinil, CD ou K7), na forma do item 7.1.2;
• Ano e país de prensagem;
• Gravadora e número de catálogo;
• Condição do disco e da capa separadamente;
• Fotos reais do item (não fotos genéricas);
• Quaisquer defeitos, manchas, escritas ou particularidades.

7.4.1. Precificação e Preço Abusivo: O vendedor é livre para definir o preço de seus Anúncios, e a VinilS não tabela, sugere de forma vinculante nem limita valores. Preço elevado, por si só, não constitui infração. Constitui, contudo, prática vedada a precificação manifestamente irreal utilizada de má-fé, notadamente:

• Anúncio com preço muito inferior ao de mercado destinado a atrair contato para negociação fora da plataforma, na forma do item 13.1;
• Valor sem qualquer correspondência com o produto anunciado, utilizado para distorcer a exibição de resultados, para simular atividade comercial ou como fachada para outra finalidade;
• Precificação empregada para burlar as taxas de serviço, as regras de frete ou qualquer outra disposição destes Termos.

Verificada tal prática, a VinilS poderá adotar as medidas do item 7.9, sem prejuízo das penalidades do item 13.3. Divergência de opinião quanto ao valor de mercado de um disco não caracteriza, isoladamente, a prática aqui vedada. Também não a caracteriza o reajuste de preço pelo vendedor, inclusive para compor o custo do frete grátis que oferecer (item 7.16.10), observada a vedação de simular desconto (item 7.16.9).

7.5. Responsabilidade do Vendedor: O vendedor é integralmente responsável por:

• Veracidade das informações do anúncio;
• Qualidade e autenticidade do produto;
• Embalagem adequada para envio;
• Cumprimento dos prazos de postagem;
• Emissão de nota fiscal quando aplicável.

7.6. Direito de Arrependimento: Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Para exercer este direito, o comprador deve abrir uma solicitação através do sistema de disputas da plataforma dentro do prazo. Neste caso:

• O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem uso;
• O comprador será reembolsado integralmente, incluindo frete de envio;
• Os custos de devolução são de responsabilidade do comprador, salvo acordo diverso;
• O reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento do produto devolvido.

7.7. Produtos em Desacordo: Se o produto recebido não corresponder à descrição do anúncio:

• O comprador deve notificar através do sistema de disputas em até 7 (sete) dias;
• Fotos e vídeos do produto recebido devem ser enviados como prova;
• O custo da devolução, quando aplicável, será definido pela plataforma conforme o item 12.5(b), podendo ser absorvido pela plataforma ou debitado do repasse devido ao vendedor;
• O comprador terá direito ao reembolso integral ou troca do produto.

7.8. Requisitos para Vender: Para criar anúncios no marketplace, o usuário deve:

• Possuir conta ativa na plataforma;
• Ter completado a verificação completa de identidade (seção 5.1), incluindo a análise de documento, com status aprovado.

7.9. Direito de Recusar, Suspender ou Remover Anúncios: A VinilS poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, recusar a publicação, suspender (ocultar temporariamente) ou remover definitivamente qualquer anúncio do marketplace, com ou sem justificativa específica e independentemente de o anúncio violar estes Termos. Essa prerrogativa pode ser exercida, entre outros, por motivos de adequação comercial, estratégica ou operacional da plataforma, curadoria do catálogo, preservação da segurança, da reputação ou da integridade do VinilS e de sua comunidade, risco jurídico ou regulatório, ou cumprimento de determinação de autoridade competente. O exercício dessa prerrogativa observa as seguintes salvaguardas:

• Não afeta transações já concluídas nem pedidos já confirmados ou pagos, que seguem seu curso normal de envio, entrega e avaliação;
• Não autoriza a retenção de valores já devidos ao vendedor por vendas efetivadas;
• O vendedor é notificado da medida sempre que razoável, podendo solicitar revisão pelo e-mail suporte@vinils.app;
• A recusa, suspensão ou remoção de um anúncio, por si só, não gera direito a qualquer indenização ou compensação ao vendedor.

O disposto neste item aplica-se igualmente aos leilões, conforme o item 8.9.

7.10. Responsabilidade do Vendedor pelas Obrigações da Operação: Por não figurar a VinilS como parte nos contratos de compra e venda celebrados entre os usuários, todas as obrigações deles decorrentes — sejam de natureza fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, consumerista, ambiental, sanitária, regulatória ou de qualquer outra espécie — são de responsabilidade primária do vendedor. Especificamente quanto às obrigações de natureza consumerista, esta atribuição regula a relação interna entre o vendedor e a VinilS — inclusive para fins do direito de regresso do item 16.7 — e não afasta a responsabilidade solidária da VinilS perante o consumidor reconhecida no item 16.2 e na legislação de defesa do consumidor. Cabe ao vendedor, em especial, a emissão dos documentos fiscais exigidos por lei, o recolhimento dos tributos incidentes sobre suas operações e a observância de todas as normas aplicáveis aos produtos anunciados.

7.11. Nota Fiscal: O comprador deve exigir do vendedor a nota fiscal correspondente à compra, quando aplicável. A VinilS não comercializa os produtos anunciados e, portanto, não emite nota fiscal a eles relativa, limitando-se a emitir, nas hipóteses cabíveis, documento fiscal referente aos serviços de intermediação por ela prestados.

7.12. Vendedor Profissional: O usuário que exerça a atividade de venda de forma habitual, profissional ou com intuito de lucro poderá ser considerado fornecedor para os fins da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assumindo as obrigações legais decorrentes dessa condição, inclusive quanto à garantia legal, ao dever de informação adequada e à emissão dos documentos fiscais pertinentes.

7.13. Declarações e Garantias do Vendedor: Ao publicar um anúncio, o vendedor declara e garante que:

• É o legítimo proprietário ou possuidor do item anunciado, ou está expressamente autorizado a aliená-lo;
• O item é de origem lícita e encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, penhora ou restrição que impeça sua venda, não se tratando de produto furtado, roubado, falsificado ou contrafeito;
• Possui plena capacidade civil e as autorizações, registros e habilitações eventualmente exigidos pela legislação para a comercialização do item;
• As informações e imagens do anúncio são verídicas, atuais e correspondem fielmente ao item efetivamente ofertado.

A falsidade de qualquer dessas declarações sujeita o vendedor às penalidades previstas nestes Termos e à responsabilização na forma da cláusula de indenização e regresso (itens 16.6 e 16.7).

7.14. Pausa Automática por Inatividade (Modo Férias): Para preservar a atualização e a confiabilidade da vitrine, caso o vendedor permaneça período prolongado sem acessar a plataforma, a VinilS poderá enviar aviso prévio — inclusive por WhatsApp ou serviço de mensagens equivalente — e, persistindo a inatividade, ativar automaticamente o Modo Férias na conta, ocultando temporariamente seus anúncios do marketplace. A medida é reversível e não acarreta perda de dados, histórico ou posicionamento: o vendedor pode reativar seus anúncios a qualquer momento desativando o Modo Férias em seu perfil, e não afeta pedidos ou leilões em andamento. Aplicam-se, no que couber, as salvaguardas do item 7.9.

7.15. Lotes (Anúncio de Múltiplos Discos): O vendedor pode reunir dois ou mais discos de sua coleção em um único anúncio, denominado Lote, observadas as regras a seguir.

7.15.1. Preço Único e Indivisibilidade: O Lote é anunciado por um preço único, atribuído ao conjunto, e constitui oferta indivisível: a aceitação abrange a totalidade dos discos que o compõem, não sendo possível adquirir, reservar ou negociar isoladamente qualquer item. O vendedor não atribui preço individual aos discos do Lote. O Lote pode ser ofertado na modalidade Padrão ou Ouro (item 9.2), e a modalidade escolhida aplica-se a todos os discos que o compõem.

7.15.2. Composição: Integram o Lote apenas discos de titularidade do vendedor, do mesmo tipo de mídia, observado o número máximo de itens divulgado na plataforma. A composição do Lote não é alterável após a publicação; para modificá-la, o vendedor deve desfazer o Lote e constituir outro.

7.15.3. Absorção de Anúncios Individuais: O disco que, ao integrar um Lote, possuía anúncio individual ativo tem esse anúncio automaticamente encerrado, passando a ser ofertado exclusivamente no conjunto. O vendedor é informado dessa consequência antes da confirmação.

7.15.4. Desfazimento: Enquanto não houver compra em andamento, o vendedor pode desfazer o Lote a qualquer tempo. Os discos retornam à coleção sem anúncio, inclusive aqueles que possuíam anúncio individual antes de integrá-lo, uma vez que o preço praticado era o do conjunto e não há valor individual a restabelecer. O vendedor é informado dessa consequência tanto na constituição quanto na confirmação do desfazimento.

7.15.5. Rateio para Fins Operacionais: Para viabilizar o cálculo de frete, seguro, declaração de conteúdo, taxas e repasses (todos apurados por item), a plataforma atribui a cada disco do Lote um valor correspondente à divisão igualitária do preço do conjunto. Enquanto o Lote integrar campanha de desconto (item 7.16), a divisão considera o preço promocional. Trata-se de valor meramente operacional, cuja soma corresponde exatamente ao preço do Lote, e que não representa o valor individual de qualquer disco nem serve de parâmetro para reembolso.

7.15.6. Devolução Parcial: Na hipótese de devolução de parte dos discos, e em caráter excepcional ao critério do item 12.4, o valor atribuído a cada disco devolvido será definido de comum acordo entre comprador e vendedor, com a mediação da VinilS na forma da Seção 12. Não havendo acordo, a VinilS decidirá de forma fundamentada, considerando o preço do conjunto, a proporção dos itens devolvidos e os elementos apresentados pelas partes. O disposto neste item não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, em especial o direito de arrependimento previsto no art. 49 da Lei nº 8.078/1990, cujo exercício alcança a integralidade do Lote.

7.15.7. Moderação: Aplicam-se ao Lote, no que couber, as regras de moderação, suspensão e remoção previstas para os anúncios individuais, podendo a medida recair sobre o conjunto.

7.16. Ferramentas de Promoção do Vendedor: A VinilS disponibiliza ao vendedor elegível três ferramentas de promoção, de uso facultativo: o desconto progressivo por quantidade, denominado "Leve mais, pague menos", as campanhas de desconto em lista, denominadas "Campanhas", e o frete assumido pelo vendedor a partir de um valor mínimo de compra, denominado "Frete grátis", observadas as regras a seguir.

7.16.1. Elegibilidade: O acesso às ferramentas é liberado e mantido por critérios automáticos e objetivos, sem análise caso a caso: verificação completa de identidade aprovada (item 5.1), Modo Férias desativado, ausência de suspensão das ferramentas aplicada pela VinilS (item 7.16.9) e atendimento de metas de desempenho como vendedor, que consideram, entre outros fatores, a quantidade de vendas concluídas na plataforma, o número de compradores distintos, a nota média e o número de avaliações recebidas como vendedor, as disputas encerradas em período recente com reembolso, total ou parcial, ao comprador e cuja responsabilidade tenha sido atribuída ao vendedor na mediação da VinilS, a proporção de vendas canceladas pelo vendedor ou por perda do prazo de envio (excluídos os cancelamentos feitos pela VinilS, inclusive a pedido do comprador) e o tempo decorrido desde a verificação de identidade. As metas vigentes e a situação do vendedor em relação a cada uma delas são exibidas na própria plataforma e podem ser ajustadas pela VinilS a qualquer tempo. O vendedor pode solicitar a revisão da sua situação pelo e-mail suporte@vinils.app.

7.16.2. Perda da Elegibilidade: O vendedor que deixar de atender aos critérios não poderá criar novas campanhas, e o desconto progressivo e o frete grátis deixarão de ser aplicados aos novos pedidos. As campanhas já iniciadas seguem até o seu término; a campanha agendada cujo vendedor não atenda aos critérios na data de início é cancelada pelo sistema, com a indicação do motivo. A verificação dos critérios é periódica: a perda e a recuperação da elegibilidade produzem efeitos a partir da verificação que as constatar, e, até lá, as ferramentas configuradas continuam aplicadas aos novos pedidos, sem que isso gere direito à sua manutenção. A VinilS poderá informar o vendedor, por notificação, a liberação, a perda e a recuperação da elegibilidade e o cancelamento de campanha agendada, sem prejuízo da consulta aos critérios na área de promoções.

7.16.3. Leve mais, pague menos: O vendedor define faixas de quantidade e os respectivos percentuais de desconto, dentro dos limites divulgados na plataforma. O desconto aplica-se exclusivamente aos discos avulsos do mesmo vendedor reunidos no mesmo pedido, item a item, conforme a maior faixa alcançada, e é exibido ao comprador antes da finalização da compra. Lotes e itens arrematados em leilão não contam para as faixas nem recebem o desconto. O desconto progressivo incide sobre o preço vigente de cada disco, inclusive o preço promocional de campanha (item 7.16.4).

7.16.4. Campanhas de Desconto: O vendedor escolhe os anúncios avulsos e os Lotes ofertados em venda direta que integrarão a campanha, o percentual de desconto, a duração e a data de início, dentro dos limites divulgados na plataforma. Durante a campanha, o preço de cada item é exibido com o preço de referência riscado, o percentual de desconto e a data de término. Lotes ofertados em leilão não podem integrar campanhas.

7.16.5. Preço de Referência: O preço de referência ("de") é calculado pela VinilS, e nunca informado pelo vendedor, e corresponde ao menor preço praticado pelo vendedor para o item nos 30 (trinta) dias anteriores ao início da campanha, apurado a partir do histórico de preços mantido pela plataforma. Por essa razão, somente pode integrar campanha o item ofertado pelo mesmo vendedor há pelo menos 30 (trinta) dias. Para os itens que já estavam à venda na data de lançamento das ferramentas, considera-se praticado nos 90 (noventa) dias anteriores ao lançamento o preço vigente naquela data. O preço promocional deve ser inferior ao preço vigente do item e respeitar o valor mínimo divulgado na plataforma.

7.16.6. Oferta Vinculante e Trava de Preço: A campanha divulgada vincula o vendedor enquanto estiver em curso, nos termos dos arts. 30 e 35 da Lei nº 8.078/1990. Desde a criação da campanha, ainda que agendada, até o seu término, o preço dos itens que a integram não pode ser alterado, e a campanha não pode ser prorrogada nem pausada. A campanha agendada pode ser cancelada pelo vendedor até o seu início. A campanha em curso pode ser encerrada antecipadamente pelo vendedor: a partir do encerramento, o desconto deixa de valer para novos pedidos, e os pedidos já realizados mantêm o preço promocional. A retirada do anúncio ou o desfazimento do Lote encerram a participação do respectivo item. Ao término ou ao encerramento da campanha, o preço do item retorna automaticamente ao valor anterior. Enquanto o Modo Férias estiver ativado, o preço de anúncios e Lotes não pode ser alterado.

7.16.7. Intervalo entre Campanhas: O disco que deixa de integrar uma campanha, por término, encerramento antecipado pelo vendedor, retirada do anúncio, desfazimento do Lote ou encerramento pela VinilS, fica impedido de integrar nova campanha pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da saída efetiva, seja como anúncio avulso, seja como parte de Lote. O impedimento considera também as campanhas agendadas.

7.16.8. Divulgação: O início da campanha gera publicação automática no feed da plataforma e uma página pública com os itens participantes, que o vendedor pode compartilhar. A redução de preço decorrente da campanha também é informada aos usuários que mantêm os itens nos favoritos ou no carrinho, na forma do item 6.9.1.

7.16.9. Vedações e Medidas: É vedado ao vendedor: (i) majorar o preço do item com o propósito de simular desconto futuro; (ii) vincular a promoção a sorteio, vale-brinde, concurso ou qualquer modalidade de distribuição gratuita de prêmios sujeita a autorização prévia nos termos da Lei nº 5.768/1971; (iii) utilizar as ferramentas para direcionar a negociação para fora da plataforma; (iv) anunciar frete grátis ou desconto no frete em títulos, descrições, publicações ou mensagens, cabendo exclusivamente à plataforma a comunicação do benefício, com as respectivas condições; e (v) cancelar pedido, recusar ou retardar o envio em razão do valor do frete assumido. Em caso de abuso, fraude ou descumprimento destes Termos, a VinilS poderá suspender o acesso do vendedor às ferramentas, por prazo determinado ou indeterminado, e encerrar campanhas em curso, sem prejuízo das demais medidas previstas nestes Termos. O vendedor responde perante a VinilS, na forma do item 16.7, por condenação ou prejuízo decorrente de prática promocional irregular de sua responsabilidade.

7.16.10. Frete Grátis: O vendedor pode definir um valor mínimo de compra e o valor máximo de frete que assumirá por pedido, dentro dos limites divulgados na plataforma. Quando os itens disponíveis do vendedor reunidos no mesmo pedido, incluindo discos avulsos, Lotes e itens arrematados em leilão, considerados pelo valor já deduzido dos descontos do vendedor, atingirem o valor mínimo, o vendedor assume o frete da opção de envio mais econômica disponível para o endereço de entrega, até o valor máximo definido. O valor assumido é abatido igualmente de todas as opções de envio: se o comprador escolher outra opção, ou se o frete da opção mais econômica superar o valor máximo, o comprador paga a diferença, informada antes da finalização da compra. A plataforma apresenta o benefício como "Frete grátis" somente quando o valor máximo definido pelo vendedor atinge o patamar divulgado na plataforma, e como "Desconto no frete" nos demais casos, sempre com o valor mínimo e as condições. Aplica-se a regra vigente no momento da criação do pedido, que fica registrada no pedido.

7.16.11. Custo do Frete Grátis: O valor assumido pelo vendedor é calculado sobre o preço integral da opção de envio mais econômica, tal como exibido ao comprador, incluindo eventual acréscimo aplicado pela plataforma ao frete, limitado ao valor máximo definido nos termos do item 7.16.10. Esse valor é deduzido do repasse do respectivo pedido, após a comissão (item 9.3), limitado ao saldo do repasse. A dedução ocorre sempre que o repasse ao vendedor é mantido, inclusive no extravio (item 10.4) e na avaria coberta pela Compra Protegida VinilS (item 12.4), ainda que o comprador seja reembolsado; não ocorre quando o repasse não é devido, como no pedido cancelado, no pedido devolvido ao remetente ou na disputa decidida em favor do comprador.

8.1. Funcionamento: Os leilões na plataforma VinilS funcionam da seguinte forma:

• O vendedor define um lance inicial mínimo, o valor mínimo de incremento por lance e a duração do leilão;
• Os compradores interessados fazem lances superiores ao lance atual;
• Cada lance deve ser pelo menos o valor mínimo de incremento acima do lance anterior, conforme definido pelo vendedor;
• O leilão encerra automaticamente na data/hora definida;
• O maior lance válido no momento do encerramento vence o leilão.

8.2. Requisitos de Participação: Em todos os casos é necessário possuir conta ativa na plataforma. Quanto à verificação de identidade (seção 5.1):

• Para dar lances (participar como comprador): basta a verificação básica concluída;
• Para criar leilões (atuar como vendedor): é exigida a verificação completa, com documento aprovado.

8.3. Obrigatoriedade de Pagamento: Ao vencer um leilão, o comprador está automaticamente obrigado a:

• Efetuar o pagamento do valor do lance vencedor acrescido do frete;
• Realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido pela plataforma após a notificação de vitória;
• O não pagamento configura descumprimento contratual passível de penalidades.

8.4. Cancelamento de Lances e de Leilões:

• Lances são vinculantes e não podem ser cancelados pelo comprador;
• Em casos excepcionais (erro de digitação evidente), o comprador pode solicitar análise pela equipe VinilS;
• Acolhida a solicitação, a VinilS poderá, a seu exclusivo critério, invalidar o lance ou corrigir o valor manifestamente equivocado, mantendo o leilão em andamento; o licitante e o vendedor são notificados com o motivo, e o preço do leilão volta ao maior lance válido remanescente;
• A solicitação deve ser feita enquanto o leilão estiver em andamento. Encerrado o leilão, o lance vencedor é definitivo e aplicam-se as regras de pagamento e penalidade dos itens 8.3, 8.5 e 8.7;
• A análise prevista neste item é faculdade da VinilS e não constitui direito de retratação do licitante;
• O vendedor pode cancelar o leilão apenas se não houver lances válidos;
• Cancelamentos frequentes resultam em penalidades ao perfil.

8.4.1. Obrigatoriedade de Envio pelo Vendedor: Encerrado o leilão com vencedor, a venda está formada e o vendedor obriga-se a:

• Manter o disco disponível e despachá-lo ao comprador dentro do prazo de envio, após a confirmação do pagamento;
• Não cancelar a venda decorrente de leilão encerrado com vencedor, salvo situação excepcional devidamente comprovada e analisada pela equipe VinilS;
• Declarar ciência dessa obrigação no momento da criação do leilão, mediante confirmação expressa exigida pela plataforma antes da publicação;
• O cancelamento da venda pelo vendedor após a existência de vencedor caracteriza descumprimento contratual e sujeita o vendedor às penalidades do item 8.5, sem prejuízo do reembolso integral ao comprador.

8.5. Penalidades por Não Cumprimento:

• O não pagamento de leilão vencido dentro do prazo resulta em suspensão automática temporária de participação em leilões por período determinado pela plataforma, sem necessidade de aviso prévio adicional;
• O cancelamento, pelo vendedor, de venda decorrente de leilão encerrado com vencedor (item 8.4.1) resulta em suspensão temporária de leilões aplicada pela plataforma, ficando o vendedor impedido de criar novos leilões e de dar lances durante o período da suspensão;
• Infrações voluntárias adicionais: advertência formal;
• Reincidência: suspensão temporária ampliada;
• Terceira infração: banimento permanente da funcionalidade de leilões;
• Reincidências graves: banimento definitivo da plataforma.

8.6. Lance nos Últimos Minutos: Se um lance for dado nos últimos 3 minutos do leilão, o tempo será automaticamente estendido por mais 3 minutos para permitir contraofertas, garantindo disputa justa.

8.7. Suspensão Automática (Auto-Ban): A plataforma aplica automaticamente a suspensão temporária de participação em leilões ao usuário que não efetuar o pagamento do leilão vencido dentro do prazo. O período de suspensão é definido pela administração da plataforma e não configura penalidade disciplinar, mas sim medida automática de proteção do ecossistema. O usuário será notificado da suspensão e de sua duração.

8.8. Pagamento do Item Arrematado: O item arrematado é pago por meio do carrinho de compras da plataforma, sozinho ou reunido, em um único pedido, a outros itens do mesmo vendedor (de venda direta ou de outros leilões que o comprador tenha vencido), com um único cálculo de frete. O pedido que contiver item arrematado observa o seguinte:

• O pedido fica integralmente sujeito ao prazo de pagamento do leilão; havendo mais de um item arrematado no mesmo pedido, prevalece o menor prazo entre eles;
• O não pagamento do pedido dentro desse prazo acarreta o cancelamento integral do pedido (incluindo os itens de venda direta nele reunidos) e a aplicação da penalidade de suspensão de leilões prevista nos itens 8.5 e 8.7, ainda que o pedido contenha itens de venda direta;
• Ao reunir um item arrematado a outros itens, o comprador declara ciência e concordância com a sujeição de todo o pedido às regras de prazo e penalidade de leilões deste item.
• O Lote anunciado para venda direta (item 7.15) pode ser reunido a itens arrematados em leilão no mesmo pedido, hipótese em que o Lote fica igualmente sujeito ao prazo e às penalidades de leilão acima, permanecendo reservado até o fim desse prazo.
• O valor do item arrematado conta para o valor mínimo do frete grátis do vendedor, quando houver (item 7.16.10).

8.9. Recusa, Suspensão ou Cancelamento a Critério da Plataforma: Aplica-se aos leilões, no que couber, o disposto no item 7.9, podendo a VinilS recusar, suspender ou cancelar qualquer leilão a seu exclusivo critério, observadas as mesmas salvaguardas. O cancelamento de leilão em andamento torna sem efeito os lances então registrados, sem gerar obrigação de concretizar a venda nem direito a indenização.

8.10. Leilão de Lote: O vendedor pode submeter a leilão um Lote constituído na forma do item 7.15. Nessa modalidade, o lance refere-se ao conjunto, e o arrematante adquire a totalidade dos discos, aplicando-se integralmente as regras desta Seção, inclusive quanto à modalidade (Padrão ou Ouro), ao prazo de pagamento e à penalidade por não pagamento. Aplicam-se igualmente os itens 7.15.1, 7.15.5 e 7.15.6, entendendo-se o preço do conjunto como o valor do lance vencedor. Encerrado o leilão sem lances, ou cancelado o leilão, o Lote é desfeito e os discos retornam à coleção do vendedor na forma do item 7.15.4.

9.1. Métodos de Pagamento: A plataforma aceita os seguintes métodos de pagamento através de parceiros de pagamento homologados:

• PIX (pagamento instantâneo — validade de 15 minutos);
• Cartão de crédito (parcelamento conforme política vigente — processamento imediato);
• Boleto bancário (prazo de compensação de até 3 dias úteis — quando disponível).

9.2. Modalidades de Anúncio e Comissões: A VinilS oferece duas modalidades de anúncio tanto no Marketplace quanto em Leilões, à escolha do vendedor no momento da criação do anúncio:

9.2.1. Anúncio Padrão:

• Comissão de 12% (doze por cento) sobre o valor da venda;
• O comprador, ao optar por parcelar no cartão de crédito, arca com os juros aplicados pelas parcelas.

9.2.2. Anúncio Ouro:

• Comissão de 18% (dezoito por cento) sobre o valor da venda;
• O comprador recebe a opção de parcelamento sem juros no cartão de crédito, cujo custo é integralmente absorvido pela plataforma;
• O comprador recebe 5% (cinco por cento) de desconto sobre o valor dos itens ao pagar via PIX, custo integralmente absorvido pela plataforma;
• Anúncios Ouro recebem destaque visual e posição preferencial nos resultados de busca do marketplace e leilões.

9.2.3. Percentuais Vigentes: Os percentuais de comissão podem ser ajustados pela plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio. A taxa aplicada a cada venda é a vigente no momento em que o anúncio foi criado ou teve sua modalidade alterada pela última vez, e fica registrada no pedido.

9.2.4. Carrinho Misto e Contaminação Ouro: Quando um mesmo pedido (itens do mesmo vendedor comprados juntos, incluindo itens arrematados em leilão reunidos conforme o item 8.8) contém ao menos um item na modalidade Ouro, todos os itens do pedido passam a ser tratados como Ouro para efeitos de comissão e parcelamento. Essa regra existe para manter um único conjunto de condições comerciais por pedido e permitir ao comprador o parcelamento sem juros sobre o total. O vendedor concorda expressamente com essa regra ao criar anúncios de modalidades distintas e oferecê-los para o mesmo comprador, sendo obrigatório confirmar ciência desta regra ao criar um Anúncio Ouro. A regra aplica-se igualmente ao Lote (item 7.15), cuja modalidade vale para todos os discos que o compõem.

9.2.5. Descontos Concedidos pelo Vendedor: Os descontos concedidos por meio das ferramentas de promoção (item 7.16) são integralmente suportados pelo vendedor. As comissões previstas neste item incidem sobre o valor efetivamente cobrado por cada item, já deduzidos esses descontos, e o desconto do Anúncio Ouro no pagamento via PIX é calculado sobre o valor dos itens já com os descontos do vendedor. O frete assumido pelo vendedor no frete grátis (item 7.16.10) não altera a base de cálculo da comissão.

9.3. Repasse ao Vendedor:

• O vendedor recebe, por venda, o valor dos itens vendidos subtraído da comissão aplicável (Padrão ou Ouro) e, quando houver, das demais deduções previstas nestes Termos, como o frete assumido no frete grátis (item 7.16.11), o custo da etiqueta de devolução (item 12.5(b)) e o reembolso parcial decidido na mediação (item 12.8);
• O repasse é liberado com a confirmação de recebimento pelo comprador ou, na falta dela, com a confirmação automática, que ocorre 7 (sete) dias corridos após a entrega detectada pelo rastreamento e não acontece enquanto houver disputa em aberto sobre o pedido (item 9.6);
• Após a liberação, o valor é transferido em até 2 (dois) dias úteis, por Pix ou transferência bancária, para a conta bancária ou a chave Pix de titularidade do vendedor cadastrada na plataforma (item 9.8), sem necessidade de solicitação. A plataforma não oferece conta, carteira digital ou acúmulo de valores para resgate posterior: cada repasse é transferido diretamente ao vendedor;
• O prazo do item anterior não corre enquanto houver disputa em aberto sobre o pedido (item 9.6) nem enquanto os dados bancários do vendedor estiverem ausentes, incompletos, incorretos ou em nome de terceiro, e passa a correr da regularização. A transferência devolvida pela instituição de destino em razão de dado incorreto informado pelo vendedor será refeita após a correção, sem acréscimo de qualquer natureza;
• O repasse pode ainda ser retido, de forma fundamentada e pelo tempo necessário à apuração, em caso de contestação do pagamento pelo comprador junto ao meio de pagamento (chargeback), de indício fundado de fraude ou de determinação de autoridade competente, com aviso ao vendedor, que poderá se manifestar pelos canais da seção 23. Afastada a causa, o repasse é feito em até 2 (dois) dias úteis;
• A situação e a previsão de cada repasse, a data e, quando informado, o código da transferência podem ser consultados no Painel da Loja (item 6.11), quando disponível para o vendedor. O comprovante bancário da transferência e a nota fiscal de serviço emitida sobre as taxas (item 7.11) podem ser solicitados pelos canais da seção 23.

9.4. Valor do Frete: O frete é calculado separadamente e pago pelo comprador junto com o pedido. Ele custeia a contratação do envio pela VinilS, pode incluir eventual parcela da Compra Protegida (item 10.5) e eventual acréscimo da plataforma, e não integra o repasse ao vendedor. O valor do frete não integra a base de cálculo da comissão da plataforma. Quando o vendedor oferece frete grátis (item 7.16.10), o comprador paga apenas a parte do frete não assumida pelo vendedor, e a parte assumida é deduzida do repasse (item 7.16.11).

9.5. Prazo do Pedido: Após a criação do pedido, o comprador tem prazo limitado para iniciar e concluir o pagamento. Pedidos não pagos dentro do prazo estabelecido são cancelados automaticamente, e os itens voltam a ficar disponíveis para outros compradores. Pedidos que contenham um item arrematado em leilão seguem o prazo de pagamento do leilão (geralmente mais longo), conforme o item 8.8; nesse caso, o não pagamento dentro do prazo, além do cancelamento do pedido, sujeita o comprador à penalidade de suspensão de leilões prevista nos itens 8.5 e 8.7.

9.6. Disputas Financeiras: Em caso de disputa entre comprador e vendedor:

• O valor permanece retido até resolução;
• A VinilS atuará como mediadora;
• Reembolsos são processados conforme decisão da mediação.

9.7. Impostos: O vendedor é responsável por todas as obrigações fiscais decorrentes de suas vendas, incluindo emissão de notas fiscais quando aplicável e recolhimento de tributos devidos.

9.8. Conta Bancária do Vendedor: Para recebimento de repasses, o vendedor deve cadastrar conta bancária em seu nome (corrente, poupança ou conta de pagamento) com os dados completos, incluindo opcionalmente chave PIX. Os dados bancários são protegidos por criptografia e utilizados exclusivamente para fins de repasse financeiro.

10.1. Responsabilidade pelo Envio: O vendedor é integralmente responsável por:

• Embalar adequadamente o produto para transporte seguro;
• Utilizar materiais de proteção apropriados à Mídia do produto;
• Gerar a etiqueta de envio e despachar o produto dentro dos prazos estabelecidos;
• Acompanhar o status do envio até a entrega.

10.2. Cálculo do Frete: O valor do frete é calculado automaticamente através da integração com a API Melhor Envio, considerando:

• CEP de origem e destino;
• Peso e dimensões do pacote;
• Modalidade e transportadora escolhida pelo comprador (Correios, Jadlog, Loggi, JeT, entre outras disponíveis).

10.3. Etiqueta e Prazo de Postagem:

• Após a confirmação do pagamento, o vendedor deve gerar a etiqueta de envio dentro do prazo estabelecido pela plataforma;
• Após gerar a etiqueta, o vendedor deve despachar o produto dentro do prazo indicado;
• O código de rastreamento é gerado automaticamente junto com a etiqueta;
• Atrasos recorrentes afetam negativamente a reputação do vendedor e podem resultar em penalidades.

10.4. Problemas na Entrega:

• Extravio: Se o produto for extraviado durante o transporte e não chegar a ser entregue, a VinilS acompanha o rastreamento e age por iniciativa própria: confirmado o extravio, o comprador é reembolsado integralmente (produtos e frete), sem necessidade de solicitação. O vendedor, que cumpriu sua parte, recebe o repasse normalmente, deduzido o frete grátis que tenha assumido (item 7.16.11), e não tem a reputação afetada. Se preferir, o comprador pode acionar nosso suporte a qualquer momento.
• Avaria no Transporte: Se o produto chegar danificado por falha no transporte, o comprador deve registrar o ocorrido com fotos imediatas da embalagem e do produto e abrir uma solicitação. A VinilS analisará os fatos e decidirá sobre o ressarcimento conforme a Compra Protegida (item 10.5).
• Não Recebimento: Se o comprador não receber o produto e o rastreamento indicar entrega, deve-se abrir uma solicitação para investigação.
• Devolução ao Remetente: Se o produto não puder ser entregue e retornar ao vendedor (por exemplo, endereço não localizado, destinatário ausente após as tentativas de entrega ou objeto não retirado no prazo de guarda), a VinilS, confirmada a devolução, desfaz a venda por iniciativa própria: o comprador é reembolsado integralmente (produtos e frete), sem necessidade de solicitação, e o vendedor não recebe repasse referente ao pedido, não tem a reputação afetada e tem o anúncio reativado ou, se o produto ainda não tiver retornado às suas mãos, mantido fora do marketplace até que o próprio vendedor o anuncie novamente. Cabe ao comprador informar endereço de entrega completo e correto e retirar o objeto dentro do prazo quando avisado.

10.5. Compra Protegida VinilS: As compras e as trocas (seção 20) realizadas através da plataforma contam com a Compra Protegida VinilS. Em caso de avaria ou de não recebimento do produto, o comprador poderá abrir uma solicitação, que será analisada pela VinilS com base nas evidências apresentadas (código de rastreamento, fotos da embalagem e do produto, entre outras). No caso de extravio confirmado durante o transporte, a VinilS age por iniciativa própria, independentemente de solicitação (item 10.4), atuação de ofício que não se aplica à Troca. Após a análise dos fatos, a VinilS decidirá sobre o ressarcimento. A proteção está sujeita ao cumprimento das condições de uso, incluindo o registro tempestivo da ocorrência e o uso de embalagem adequada. Na Troca, a proteção alcança o participante destinatário da remessa, nas hipóteses e condições do item 20.11(g).

10.6. Embalagem Obrigatória: A embalagem é de responsabilidade exclusiva do vendedor, que deve acondicionar o disco de modo a suportar as condições normais de manuseio e transporte. Constituem requisitos mínimos de embalagem:

• Envolver o disco em plástico bolha;
• Utilizar caixa de papelão rígido de tamanho adequado ao disco ou embalagem específica para vinis (mailer);
• Preencher os espaços vazios com papel ou espuma, de modo que o conteúdo não se movimente dentro da embalagem;
• Lacrar a embalagem e sinalizá-la externamente como frágil.

Não são considerados embalagem adequada os envelopes plásticos ou de papel, ainda que almofadados, nem o papelão flexível ou de espessura simples. O descumprimento dos requisitos deste item caracteriza embalagem inadequada para os fins dos itens 10.5, 12.4 e 20.11(g).

10.7. Confirmação de Recebimento:

• Após a entrega indicada pelo rastreamento, o comprador deve confirmar o recebimento do produto na plataforma;
• Se o comprador não confirmar dentro do prazo estabelecido, a confirmação será realizada automaticamente pelo sistema;
• Após a confirmação de recebimento, a propriedade do disco é transferida automaticamente para a coleção do comprador;
• A confirmação de recebimento autoriza a liberação do pagamento ao vendedor.

10.8. Declaração de Conteúdo: Para envios realizados sem nota fiscal, a plataforma gera automaticamente a Declaração de Conteúdo e Termo de Responsabilidade, documento adaptado para a transportadora utilizada no envio.

10.9. Transportadoras Adicionais: Vendedores podem habilitar transportadoras adicionais (além dos Correios) nas configurações do perfil. As transportadoras disponíveis variam conforme a região do vendedor. O comprador escolhe a opção de frete no momento da compra entre todas as transportadoras habilitadas pelo vendedor.

11.1. Finalidade: O sistema de avaliações tem como objetivo construir um ambiente de confiança, permitindo que compradores e vendedores avaliem suas experiências após a conclusão de transações.

11.2. Prazo para Avaliação: Após a confirmação de recebimento do produto, o comprador e o vendedor têm, cada um, até 30 (trinta) dias para avaliar a transação, observado o item 11.8. Lembretes automáticos são enviados periodicamente enquanto houver avaliação pendente.

11.3. Categorias de Avaliação: As avaliações podem incluir:

• Nota geral: Avaliação de 1 a 5 estrelas (obrigatória);
• Comunicação: Qualidade da comunicação com o vendedor (opcional);
• Envio: Velocidade e cuidado no envio (opcional);
• Condição: Se o produto corresponde à condição anunciada (opcional);
• Embalagem: Qualidade da embalagem de proteção (opcional);
• Precisão da descrição: Se o anúncio era fiel ao produto recebido (opcional);
• Recomendação: Se recomendaria o vendedor a outros compradores (sim/não).

11.4. Resposta do Vendedor: O vendedor pode responder a cada avaliação recebida uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da avaliação.

11.5. Regras de Avaliação: É expressamente proibido:

• Publicar avaliações falsas ou enganosas;
• Oferecer benefícios em troca de avaliações positivas;
• Ameaçar ou coagir para obter avaliações favoráveis;
• Criar contas para manipular o sistema de reputação;
• Avaliar transações nas quais não participou.

11.6. Remoção de Avaliações: A VinilS pode remover avaliações que violem estas regras, contenham linguagem ofensiva, ou que sejam claramente fraudulentas, após análise da equipe de moderação.

11.7. Integridade da Reputação: Com o objetivo de preservar a fidedignidade do sistema de reputação, são computadas as avaliações vinculadas a transações efetivamente concluídas. Sem prejuízo da remoção de avaliações prevista no item 11.6, a VinilS poderá, quando vier a disponibilizar tais recursos, desconsiderar do cômputo da reputação as avaliações ou transações que se mostrem inválidas, fraudulentas, canceladas, com pagamento recusado ou estornado, ou realizadas entre contas correlacionadas. As medidas de moderação adotadas podem ser revistas mediante solicitação pelos canais de atendimento.

11.8. Avaliação Cega: As avaliações são cegas. A avaliação de um participante permanece oculta, inclusive para o avaliado, e não é computada na reputação até que: (i) o outro participante também avalie, hipótese em que as duas avaliações são publicadas simultaneamente; ou (ii) decorram 14 (catorze) dias da primeira avaliação, sem ultrapassar o prazo do item 11.2. Publicada a avaliação na hipótese (ii), encerra-se o prazo para avaliar do participante que não avaliou. A medida destina-se a evitar avaliações motivadas por retaliação.

12.1. Tipos de Disputa: O comprador pode abrir uma disputa nas seguintes situações:

• Produto não recebido: O produto não foi entregue dentro do prazo;
• Produto danificado: O produto chegou danificado durante o transporte;
• Item errado: O produto recebido é diferente do anunciado;
• Produto falsificado: O produto é uma falsificação ou bootleg não declarado;
• Produto incompleto: Faltam itens que constavam no anúncio (encarte, pôster, etc.);
• Condição divergente: A condição real do produto não corresponde à classificação informada no anúncio.

12.2. Prazo para Abertura: A disputa deve ser aberta em até 7 (sete) dias corridos após:

• Recebimento do produto (para problemas com o item); ou
• Esgotamento do prazo de entrega previsto (para não recebimento).

12.3. Processo de Mediação:

• Ambas as partes serão notificadas e terão prazo para apresentar sua versão e evidências;
• Provas (fotos, vídeos, conversas) devem ser anexadas — fotos e vídeos são obrigatórios em casos de dano e falsificação;
• Vídeos enviados pelo chat ficam disponíveis apenas pelo prazo do item 6.8 e não são guardados como provas da disputa. Quem quiser usar um vídeo como prova deve anexar à própria disputa o arquivo original ou uma cópia salva enquanto o vídeo estava disponível, e lá ele fica preservado com as demais provas;
• Um mediador da VinilS será designado para analisar o caso;
• Lembretes automáticos serão enviados antes do vencimento dos prazos de resposta.

12.4. Decisões: As decisões da mediação podem incluir:

• Reembolso total ao comprador;
• Reembolso parcial, com valor estipulado pela plataforma à luz das evidências apresentadas. Tratando-se de Lote (item 7.15), o valor de cada disco devolvido observa o critério especial do item 7.15.6, definido de comum acordo entre as partes;
• Devolução do produto ao vendedor, observado o disposto no item 12.5;
• Liberação do pagamento ao vendedor;
• Reembolso ao comprador com manutenção integral do repasse ao vendedor, quando a avaria ou perda for atribuível ao serviço de transporte contratado e for constatada embalagem adequada pelo vendedor, hipótese em que a plataforma absorve o custo (Compra Protegida VinilS), o repasse sofre apenas a dedução do frete grátis que o vendedor tenha assumido (item 7.16.11), nenhuma das partes sofre penalidade e a disputa não conta contra o vendedor. O reembolso é total quando todo o pedido for atingido; quando apenas parte dos itens chegar avariada ou faltar, o reembolso corresponde ao valor desses itens, estipulado pela plataforma, e o comprador permanece com os demais, com a compra considerada concluída. Constatada embalagem inadequada ou insegura, a responsabilidade pela avaria é do vendedor e a disputa é decidida em favor do comprador;
• Aplicação de penalidades a qualquer das partes, conforme item 13.

12.5. Devolução do Produto: Quando a decisão da mediação envolver a devolução física do produto:

• (a) Etiqueta intermediada: a plataforma emitirá etiqueta de postagem reversa e a declaração de conteúdo correspondente, disponibilizando-as ao comprador para uso exclusivo na devolução do produto objeto da disputa;
• (b) Custo da etiqueta: o custo da etiqueta de devolução poderá ser absorvido pela plataforma ou debitado do repasse devido ao vendedor, a critério da plataforma e conforme a natureza e o desfecho provável da disputa. A definição fica registrada no painel da disputa para fins de auditoria;
• (c) Postagem e embalagem pelo comprador: o comprador obriga-se a postar o produto no prazo razoável indicado pela plataforma, sob pena de encerramento da disputa em favor do vendedor. A embalagem adequada do produto devolvido é de responsabilidade exclusiva do comprador: danos decorrentes de má embalagem ou acondicionamento inadequado podem ensejar reanálise da disputa nos termos do item 12.7, com possível revisão ou negativa do reembolso;
• (d) Acompanhamento: a movimentação do envio é monitorada pela plataforma com base em informações fornecidas pelo serviço de envio contratado, e ambas as partes são notificadas a cada etapa relevante (postagem, trânsito, entrega).

12.6. Confirmação do Recebimento pelo Vendedor:

• (a) Prazo: recebida a devolução, o vendedor deverá confirmar o recebimento em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, contadas da confirmação de entrega pelo serviço de envio;
• (b) Auto-confirmação: decorrido o prazo do item (a) sem manifestação do vendedor, a plataforma considerará a devolução tacitamente recebida e processará o reembolso ao comprador conforme o valor estipulado pela mediação. A inércia do vendedor não afasta sua responsabilidade pelas obrigações decorrentes da decisão;
• (c) Lembretes: a plataforma encaminhará lembretes ao vendedor com 24h, 12h e 3h de antecedência do término do prazo, por notificação no aplicativo (in-app e push).

12.7. Contestação do Estado da Devolução:

• (a) Direito de contestação: o vendedor poderá contestar o estado em que recebeu o produto devolvido, dentro do prazo do item 12.6(a), mediante descrição objetiva do problema e anexação de evidências (fotos e/ou vídeos) que demonstrem divergência relevante entre o produto enviado e o produto devolvido — notadamente troca do item, novos danos não pré-existentes, faltantes ou indícios de uso indevido;
• (b) Reanálise: contestada a devolução, a disputa retorna à mediação para reanálise, com suspensão do reembolso e desativação da auto-confirmação até decisão final;
• (c) Réplica do comprador: a plataforma poderá facultar ao comprador a apresentação de réplica em prazo determinado, observado o contraditório;
• (d) Má-fé: constatada a má-fé do vendedor na contestação, a plataforma poderá aplicar as penalidades do item 13, sem prejuízo das demais sanções legais.

12.8. Reembolso Parcial e Recomposição da Taxa: Em caso de reembolso parcial:

• O valor reembolsado ao comprador é debitado, em primeiro lugar, do valor pago pelo item e, subsidiariamente, do frete original;
• A taxa de intermediação devida à plataforma é recalculada proporcionalmente ao valor líquido que remanesce ao vendedor, aplicando-se o percentual originalmente pactuado sobre a base do item efetivamente comercializada — fração do frete não compõe a base de cálculo da taxa;
• O repasse ao vendedor reflete o valor líquido após o reembolso e o eventual desconto da etiqueta de devolução, conforme item 12.5(b), e, por último, a dedução do frete grátis que o vendedor tenha assumido (item 7.16.11), limitada ao saldo do repasse.

12.9. Recursos: Caso discorde da decisão, a parte prejudicada pode solicitar revisão uma única vez, apresentando novas evidências. A decisão final da VinilS é definitiva no âmbito da plataforma, sem prejuízo do direito das partes de buscar a via judicial.

13.1. Comportamentos Proibidos: É expressamente vedado aos usuários:

• Criar anúncios falsos ou enganosos;
• Manipular preços ou lances através de contas múltiplas;
• Praticar spam, enviar mensagens não solicitadas ou fazer propaganda indevida;
• Assediar, ameaçar, difamar ou discriminar outros usuários;
• Publicar conteúdo ofensivo, obsceno, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar burlar o sistema de pagamentos ou realizar transações fora da plataforma;
• Divulgar ou solicitar contatos pessoais (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais ou outros canais externos), inclusive de forma disfarçada ou fracionada, em publicações, comentários, mensagens do chat privado ou quaisquer outros espaços da plataforma, com o objetivo de direcionar negociações para fora da VinilS;
• Utilizar robôs, scrapers ou qualquer ferramenta automatizada;
• Realizar engenharia reversa ou tentar acessar sistemas não autorizados;
• Compartilhar informações pessoais de outros usuários sem autorização;
• Criar avaliações falsas ou manipular o sistema de reputação;
• Exceder deliberadamente os limites de uso da plataforma através de meios automatizados ou artificiais.

13.2. Comunicação Respeitosa: Toda comunicação na plataforma deve ser:

• Respeitosa e profissional;
• Relacionada a transações ou discussões sobre vinis;
• Livre de linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora.

13.3. Penalidades: O descumprimento das regras de conduta pode resultar em:

• Advertência formal;
• Remoção de conteúdo;
• Suspensão temporária ou permanente do uso do chat, com indicação do motivo ao usuário;
• Suspensão temporária da conta;
• Banimento permanente da plataforma;
• Comunicação às autoridades competentes em casos de ilícitos.

13.4. Denúncias: Os usuários podem denunciar comportamentos inadequados através do sistema de denúncias da plataforma:

• Denúncias podem ser feitas em perfis de usuários, publicações e atividades do feed, comentários, anúncios do Marketplace e leilões;
• Em perfis, publicações e comentários, os motivos disponíveis são spam, assédio, discurso de ódio, conteúdo impróprio, fraude/golpe ou outro;
• Em anúncios e leilões, além dos motivos acima, estão disponíveis motivos específicos de venda: produto falsificado, pirata ou bootleg (item 7.2); declaração incorreta da Mídia (item 7.1.2); fotos ou descrição em desacordo com o produto (itens 7.3 e 7.4); preço abusivo (item 7.4.1); produto proibido (item 7.2); e anúncio duplicado;
• Ao denunciar, o usuário deve selecionar o motivo e pode fornecer uma descrição;
• Todas as denúncias são analisadas pela equipe de moderação;
• A identidade do denunciante é mantida em sigilo;
• Denúncias falsas ou abusivas podem resultar em penalidades ao denunciante.

13.5. Bloqueio de Usuários: Os usuários podem bloquear outros usuários a qualquer momento, pelo menu do perfil, de uma publicação, de um comentário ou da conversa:

• O bloqueio é bidirecional: ambos os usuários deixam de se seguir e de ver o perfil, as publicações, as atividades e os comentários um do outro. Enquanto o bloqueio durar, os comentários e as curtidas de um no conteúdo do outro ficam ocultos para todos os usuários;
• Usuários bloqueados não aparecem um para o outro no feed, nas sugestões de seguidores nem nos resultados de busca, e não podem seguir, curtir, comentar, mencionar ou enviar mensagens um ao outro;
• Enquanto o bloqueio durar, nenhuma das partes vê os anúncios, lotes, leilões e discos disponíveis para troca da outra, inclusive por link direto, nem pode iniciar nova negociação com ela (compra de anúncio ou lote, lance em leilão, proposta ou contraproposta de troca e pedido de fotos). Os itens da outra parte salvos como favoritos ficam ocultos;
• O bloqueio não afeta transações já em andamento entre as partes: pedidos já criados, leilões já arrematados e trocas já aceitas seguem normalmente; quem já tinha dado lance em leilão ativo da outra parte continua acompanhando esse leilão, sem poder dar novos lances; e a conversa de uma troca já aceita permanece disponível pela página da troca, enquanto ela estiver em andamento, apenas para as mensagens dessa troca. As avaliações de transações entre as partes continuam públicas, e registros no feed de transações já concluídas entre terceiros e a outra parte podem continuar visíveis como histórico;
• No ato do bloqueio, as propostas de troca e os pedidos de fotos ainda pendentes entre as partes são cancelados, e os vínculos sociais entre elas (seguir, curtidas de coleção e de discos e as respectivas notificações) são desfeitos. O desbloqueio não restaura esses vínculos;
• Os efeitos do bloqueio valem entre as contas das partes: o conteúdo público da plataforma continua acessível a visitantes não conectados;
• O usuário pode consultar e desfazer bloqueios a qualquer momento em Configurações > Usuários Bloqueados.

13.6. Moderação de Conteúdo: A VinilS pode remover, a qualquer momento, publicações, comentários ou demais conteúdos do feed que violem estes Termos de Uso ou as regras de conduta, independentemente de denúncia prévia:

• A remoção pode ocorrer por iniciativa própria da equipe de moderação ou em resposta a denúncias recebidas;
• Quando uma publicação for removida, o autor é notificado pela plataforma com o motivo específico da remoção;
• O usuário que discordar da decisão pode entrar em contato com o suporte pelo e-mail suporte@vinils.app, apresentando seu caso para revisão;
• A VinilS também pode suspender (ocultar temporariamente) ou remover definitivamente anúncios do marketplace e leilões, conforme os itens 7.9 e 8.9. Enquanto suspenso, o anúncio fica indisponível para compra; o vendedor é notificado com o motivo quando aplicável;
• A remoção de conteúdo não exclui a aplicação das demais penalidades previstas no item 13.3 em caso de reincidência ou violações graves.

13.7. Ausência de Dever de Monitoramento Prévio: A VinilS não tem a obrigação de revisar, monitorar ou fiscalizar previamente os anúncios, conteúdos e comunicações publicados pelos usuários, cuja responsabilidade é exclusiva de quem os produz. A moderação é realizada por amostragem, por meios automatizados e/ou mediante denúncia, a critério da VinilS. A remoção, suspensão ou recusa de anúncios ou conteúdos que violem estes Termos constitui faculdade da VinilS, e não dever, e o seu eventual não exercício não implica anuência, assunção de responsabilidade ou renúncia de direitos.

14.1. Direitos da Plataforma: A VinilS é titular exclusiva ou licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados a:

• Nome, marca, logotipo e identidade visual;
• Código-fonte, software e algoritmos;
• Design, layout e interface da plataforma;
• Textos, conteúdos e materiais produzidos pela VinilS.

14.2. Seu conteúdo continua sendo seu: Quando você publica fotos, vídeos, textos, comentários ou avaliações na VinilS, você continua sendo o titular dos direitos sobre aquilo que criou. O que pedimos é apenas uma licença operacional para que esse conteúdo possa funcionar dentro da plataforma — aparecer no feed, no seu perfil, em buscas e em prévias de comunicações sobre a VinilS.

• Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo original que produzir;
• Concede à VinilS uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e revogável (na medida do tecnicamente possível) para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar tecnicamente (compressão, redimensionamento, geração de miniaturas) e exibir esse conteúdo dentro da plataforma e em comunicações institucionais sobre ela, enquanto sua conta estiver ativa e o conteúdo não tiver sido removido por você;
• Ao remover um conteúdo, encerra-se a licença sobre ele para usos futuros, ressalvadas cópias técnicas residuais (caches, backups) que serão eliminadas conforme nossos prazos de retenção;
• Pode estender ou retirar essa licença a qualquer momento, removendo o conteúdo da plataforma.

14.3. Declarações do usuário ao publicar conteúdo: Ao publicar qualquer conteúdo na VinilS, você declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É titular dos direitos autorais, conexos, de imagem e de marca sobre o conteúdo, ou possui autorização válida dos titulares para a publicação;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, normas legais aplicáveis, ordem pública, bons costumes ou estes Termos de Uso;
• Caso o conteúdo retrate ou identifique terceiros (rosto, voz, dados pessoais), você obteve as autorizações necessárias para a publicação, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pela legislação aplicável.

14.4. Vídeos contendo execução musical: A VinilS é uma plataforma para colecionadores e entusiastas de discos de vinil. Reconhecemos que vídeos de discos tocando são parte natural dessa cultura — mas, juridicamente, é importante deixar claro:

• A execução pública de obras musicais protegidas, ainda que reproduzidas a partir de fonograma adquirido legalmente, está sujeita a direitos autorais e conexos cuja titularidade pode pertencer a compositores, intérpretes, gravadoras e editoras;
• No Brasil, a arrecadação desses direitos é exercida pelo ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), nos termos da Lei nº 9.610/1998;
• A VinilS não detém licença blanket nem autorização genérica sobre as gravações musicais que possam aparecer nos vídeos publicados pelos usuários;
• É responsabilidade exclusiva do usuário publicar apenas vídeos cujo conteúdo (incluindo trilha sonora) ele possa publicar livremente, ou para o qual tenha obtido as autorizações necessárias dos titulares de direitos.

💡 Na prática: um vídeo curto do disco rodando em casa raramente gera problema imediato. Porém, se um titular de direitos apresentar reclamação fundamentada, somos legalmente obrigados a avaliá-la e, se for o caso, remover o conteúdo. A responsabilidade pela trilha sonora é sua.

14.5. Natureza da plataforma e responsabilidade por conteúdo de terceiros: A VinilS atua como provedor de aplicações de internet, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Em conformidade com o art. 19 do Marco Civil, a VinilS somente poderá ser responsabilizada civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. Para os casos previstos no art. 21 do Marco Civil (conteúdo que viole intimidade decorrente da divulgação de imagens com nudez ou ato sexual sem consentimento), a remoção poderá ocorrer mediante notificação extrajudicial fundamentada. O regime de responsabilidade do art. 19 aplica-se com a interpretação que lhe derem os tribunais superiores, observadas as hipóteses em que a lei ou a jurisprudência vinculante imponham dever de remoção mediante notificação extrajudicial.

14.6. Setup de Áudio e catálogo compartilhado de equipamentos: O Setup de Áudio é funcionalidade opcional que permite ao usuário registrar em seu perfil os equipamentos que utiliza (toca-discos, cápsulas, agulhas, pré-amplificadores, amplificadores, caixas acústicas, fones e acessórios correlatos), com foto, ano de aquisição e observações. Sobre essa funcionalidade, o usuário reconhece e concorda que:

• As indicações de categoria, marca e modelo informadas passam a integrar um catálogo compartilhado de equipamentos da plataforma, disponível aos demais usuários como opção de preenchimento, sem que isso confira ao usuário qualquer direito de exclusividade sobre tais indicações — que consistem em dados descritivos de produtos de terceiros, e não em criação intelectual do usuário;
• A VinilS poderá corrigir, padronizar, reclassificar e unificar registros do catálogo que se refiram ao mesmo equipamento, inclusive alterando a grafia informada, para assegurar a consistência da base;
• O registro no catálogo compartilhado permanece disponível ainda que o usuário remova o equipamento do próprio perfil ou encerre sua conta, hipótese em que o registro deixa de estar a ele vinculado;
• As fotografias e observações enviadas permanecem de titularidade do usuário e sujeitam-se às Cláusulas 14.2 e 14.3, declarando o usuário deter os direitos necessários sobre as imagens que publicar;
• A publicação do setup no feed, quando acionada pelo usuário, torna as informações visíveis a todos os usuários da plataforma, inclusive àqueles que não o sigam, sendo essa consequência informada previamente no momento da publicação.

14.7. Indenidade (compromisso do usuário): Você concorda em indenizar, defender e isentar a VinilS, suas controladoras, controladas, sócios, administradores, empregados, prestadores de serviços e parceiros, de toda e qualquer reivindicação, perda, dano, responsabilidade, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios e custas processuais razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

• Violação de direitos autorais, conexos, de imagem, de marca ou de personalidade decorrente do conteúdo publicado por você;
• Descumprimento das declarações da Cláusula 14.3 ou de qualquer outra obrigação assumida nestes Termos;
• Uso indevido da plataforma ou prática de atos que infrinjam a legislação aplicável;
• Reclamações, ações ou notificações apresentadas por terceiros em razão do conteúdo que você publicou.

14.8. Como agimos em caso de notificação (compromissos da VinilS): Em contrapartida ao compromisso acima, a VinilS se compromete a agir de boa-fé:

• Avaliar pedidos de remoção com critério razoável, exigindo identificação do reclamante, prova mínima de titularidade e descrição clara da violação alegada;
• Comunicar você quando seu conteúdo for objeto de uma notificação, sempre que isso for permitido pela situação e não comprometer investigação ou ordem judicial;
• Restabelecer o conteúdo, na medida do tecnicamente possível, caso a reclamação seja considerada improcedente após análise;
• Não compartilhar seus dados pessoais com o reclamante além do estritamente necessário para o tratamento da notificação.

14.9. Respeito a terceiros: É proibido aos usuários:

• Utilizar imagens, fotografias, logotipos ou marcas protegidas sem autorização;
• Reproduzir vídeos, textos, áudios ou trabalhos de outros usuários ou de terceiros sem permissão;
• Comercializar produtos falsificados, cópias não autorizadas ou itens que infrinjam direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Publicar conteúdo cuja única finalidade seja a reprodução não autorizada de obras protegidas (ex.: gravações integrais de álbuns sem autorização).

14.10. Canal de notificação de violação de direitos autorais (Notice and Takedown): Se você é titular de direitos autorais ou conexos, ou agente legalmente autorizado, e acredita que um conteúdo publicado na VinilS viola seus direitos, oferecemos canal específico para esse tipo de comunicação:

• Página dedicada: vinils.app/copyright;
• E-mail: copyright@vinils.app.

Para permitir a avaliação adequada, a notificação deve conter, no mínimo:

• Identificação clara do conteúdo apontado como infringente (URL completa ou descrição que permita localização inequívoca);
• Identificação do reclamante (nome ou razão social, e-mail e, quando pessoa jurídica, CNPJ);
• Comprovação razoável de titularidade ou de autorização para representar o titular (registro, contrato, cessão, procuração, etc.);
• Descrição da violação alegada e da base legal;
• Declaração de boa-fé de que as informações são verdadeiras e que o reclamante está autorizado a apresentar a notificação.

A VinilS se compromete a avaliar a notificação e dar primeira resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis. Quando a reclamação for considerada fundamentada, o conteúdo será removido. Notificações sem fundamento, manifestamente protelatórias ou de má-fé poderão ser arquivadas e, em casos graves, ensejar a adoção de medidas legais cabíveis pela VinilS ou pelo usuário afetado.

14.11. Reincidência: Para preservar a integridade da comunidade, contas que acumularem 3 (três) ou mais notificações de violação de direitos autorais consideradas procedentes em período de 12 (doze) meses poderão ter suas funcionalidades restritas, ser suspensas ou encerradas. Faremos comunicação prévia sempre que possível, ressalvados casos de risco imediato à plataforma ou a terceiros, ou determinação judicial em sentido diverso.

14.12. Notificações Extrajudiciais e Dever de Remoção: Ressalvados (i) o canal específico de direitos autorais e conexos (item 14.9), (ii) as hipóteses do art. 21 do Marco Civil da Internet (item 14.5) e (iii) as hipóteses em que a lei ou a jurisprudência vinculante dos tribunais superiores estabeleçam dever de remoção mediante notificação extrajudicial — notadamente conteúdos manifestamente ilícitos ou que configurem crimes graves —, a existência de notificação extrajudicial alegando mera violação destes Termos não cria, por si só, obrigação automática de remoção de conteúdo gerado por terceiros. Nas hipóteses em que a legislação ou a jurisprudência vinculante imponham dever de remoção após notificação extrajudicial fundamentada e endereçada aos canais oficiais da VinilS, a VinilS atuará nos termos exigidos por essas normas; nas demais hipóteses, observa-se a regra do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, com a interpretação que lhe derem os tribunais superiores. A análise e o eventual atendimento de notificações extrajudiciais dão-se também no exercício das prerrogativas de moderação dos itens 7.9, 8.9 e 13.6.

14.13. Uso do seu conteúdo na publicidade da VinilS: A licença do item 14.2 não abrange o uso do seu conteúdo em publicidade da VinilS, como anúncios pagos em redes sociais e buscadores e peças de campanha veiculadas fora da plataforma. Para esse uso:

• A VinilS somente utilizará conteúdo que identifique você (imagem, voz, nome, @, foto de perfil, ou fotos, vídeos, comentários e avaliações de sua autoria) mediante autorização específica e prévia, dada em instrumento apartado que indicará os conteúdos, os meios de veiculação e o prazo;
• A autorização é facultativa e gratuita, salvo ajuste diverso naquele instrumento, e pode ser revogada a qualquer momento, sem custo e sem justificativa, com efeito para os usos futuros: a VinilS interromperá as veiculações sob seu controle em até 30 (trinta) dias após a solicitação;
• Recusar ou revogar a autorização não gera nenhuma restrição ou consequência para a sua conta ou para o seu uso da plataforma;
• A VinilS pode exibir, em sua divulgação, telas da plataforma em que conteúdos de usuários apareçam desfocados ou substituídos, de forma que não seja possível identificar o usuário nem reconhecer o conteúdo de sua autoria.

15.1. Política de Privacidade: O tratamento de dados pessoais pela VinilS está detalhado em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

15.2. Conformidade com LGPD: A VinilS está comprometida com a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo:

• Transparência sobre quais dados são coletados e como são utilizados;
• Coleta apenas dos dados necessários para prestação dos serviços;
• Proteção dos dados através de medidas técnicas e organizacionais adequadas;
• Não compartilhamento de dados com terceiros sem consentimento, salvo obrigação legal.

15.3. Direitos do Titular: Como titular de dados pessoais, você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Solicitar portabilidade dos dados;
• Revogar consentimentos concedidos;
• Solicitar informações sobre compartilhamento de dados.

15.4. Exercício de Direitos: Para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato através do e-mail privacidade@vinils.app com o assunto "Direitos LGPD".

16.1. Natureza da Plataforma: A VinilS atua como intermediária, fornecendo a infraestrutura tecnológica para que usuários realizem transações entre si. A VinilS não é parte nas transações de compra e venda realizadas entre usuários.

16.2. Responsabilidade Solidária: Conforme o parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, a VinilS, por participar da cadeia de consumo e auferir rendimentos das transações intermediadas, pode ser responsabilizada solidariamente por eventuais falhas dos fornecedores, nos limites estabelecidos pela legislação vigente.

16.3. Exclusões de Responsabilidade: A VinilS não se responsabiliza por:

• Veracidade das informações fornecidas pelos usuários;
• Qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados;
• Capacidade dos usuários para realizar transações;
• Problemas decorrentes de transações realizadas fora da plataforma;
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes;
• Lucros cessantes ou perda de oportunidades;
• Conteúdo, precisão ou disponibilidade de dados importados de plataformas ou serviços de terceiros;
• Indisponibilidade temporária de funcionalidades decorrente de limites operacionais aplicados para proteção da plataforma.
• Recusa, suspensão ou remoção de anúncios ou leilões realizada no exercício das prerrogativas dos itens 7.9 e 8.9.

16.4. Força Maior: A VinilS não será responsável por falhas, atrasos ou indisponibilidades decorrentes de:

• Caso fortuito ou força maior;
• Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos;
• Falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia, servidores);
• Determinações governamentais ou judiciais.

16.5. Disponibilidade: A VinilS empenhará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.

16.6. Indenização: Sem prejuízo da indenidade prevista no item 14.6, o usuário obriga-se a indenizar, defender e manter indene a VinilS, suas controladoras, controladas, coligadas, administradores, sócios, empregados, prepostos e parceiros (em conjunto, "Partes Indenizadas") de toda e qualquer reclamação, demanda, ação judicial ou administrativa, perda, dano, prejuízo, multa, penalidade, custo ou despesa, inclusive honorários advocatícios e periciais, que venham a ser suportados pelas Partes Indenizadas em decorrência de, ou relacionados a:

• O descumprimento, pelo usuário, destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• A violação, pelo usuário, de direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de personalidade ou de consumidores;
• Os anúncios, conteúdos, produtos, transações e demais condutas do usuário na plataforma ou delas decorrentes;
• Reclamações, contestações ou ações promovidas por outros usuários, consumidores, órgãos de defesa do consumidor ou autoridades, decorrentes de ato, culpa ou violação imputável ao usuário no âmbito de suas operações ou condutas na plataforma;
• Tributos, contribuições e encargos de qualquer natureza incidentes sobre as atividades do usuário.

A obrigação de indenizar prevista neste item aplica-se na medida em que a reclamação, perda ou despesa decorra de fato imputável ao usuário, não se prestando a afastar direitos do usuário quando este atue na condição de consumidor nem a responsabilidade da própria VinilS perante o consumidor, observado o item 16.2.

16.7. Direito de Regresso: Caso a VinilS, na qualidade de intermediadora, venha a ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente — notadamente nos termos do parágrafo único do art. 7º e do art. 13 da Lei nº 8.078/1990 — por fato imputável a determinado usuário, em especial ao vendedor, fica assegurado à VinilS o direito de regresso para reaver, do usuário responsável, a integralidade dos valores despendidos a esse título, incluindo principal, atualização monetária, juros, custas e honorários. Para tanto, e desde que o crédito seja líquido, certo e exigível (art. 369 do Código Civil), o usuário autoriza a VinilS a reter, compensar ou deduzir tais valores de repasses pendentes a ele devidos. A garantia (caução) da Troca, por sua natureza reembolsável e finalidade específica (item 20.3), não se sujeita a este direito de regresso, observando-se quanto a ela exclusivamente o disposto nos itens 20.9 e 20.11. A retenção e a compensação serão precedidas de contraditório e de comunicação prévia ao usuário, ressalvada determinação legal ou judicial em sentido diverso. Tratando-se de usuário pessoa física que não se enquadre como vendedor profissional nos termos do item 7.12, observar-se-ão os limites protetivos aplicáveis à relação de consumo.

16.8. Sobrevivência: As obrigações de indenizar e o direito de regresso previstos nos itens 16.6 e 16.7 subsistem ao encerramento da conta e à rescisão destes Termos, pelos prazos prescricionais aplicáveis.

17.1. Direito de Modificação: A VinilS reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou por outros motivos.

17.2. Notificação: Alterações significativas serão comunicadas aos usuários através de:

• Aviso em destaque na plataforma;
• Notificação por e-mail;
• Notificação push no aplicativo móvel;
• Atualização da data de "última modificação" nesta página.

17.3. Vigência: As alterações entram em vigor na data indicada na notificação ou, na ausência de indicação, 30 dias após a publicação.

17.4. Continuidade de Uso: O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se você não concordar com as alterações, deve cessar o uso da plataforma.

18.1. Natureza Promocional: A "Campanha de Pontos" é uma promoção comercial gratuita oferecida pelo VinilS aos seus usuários cadastrados, com o objetivo de incentivar o uso da plataforma e premiar a participação ativa. Cada campanha é definida pelo VinilS com período, regras de pontuação e prêmios específicos, comunicados na própria plataforma antes do início.

18.2. Como Pontuar: Os pontos são creditados automaticamente por ações elegíveis do usuário, incluindo compras pagas, vendas concluídas, lances em leilões e leilões vencidos, trocas concluídas, interações sociais (publicações, comentários, curtidas, seguidores) e verificações de identidade. As regras detalhadas, valores em pontos e limites aplicáveis a cada ação estão disponíveis na seção "Regras + meu consumo" dentro da Campanha de Pontos.

18.3. Cupons e Sorteio: A cada 10 pontos acumulados, o usuário recebe 1 cupom. Pontos restantes inferiores a 10 não geram cupons. No encerramento da campanha, cada cupom recebe um número aleatório, único dentro da campanha, no intervalo de 00001 a 99999. O sorteio é realizado com base no resultado do 1º prêmio da Loteria Federal: vence o usuário cujo cupom tenha número idêntico ao sorteado. Caso ninguém possua o número exato, vence o cupom de número imediatamente superior; caso o número sorteado seja maior que o último cupom emitido na campanha, a apuração retorna ao menor cupom emitido. Cupons cujo titular esteja banido, com conta excluída ou inativo são automaticamente desconsiderados e a apuração avança para o próximo cupom elegível segundo o mesmo critério. O resultado é auditável e divulgado a todos os participantes.

18.4. Prêmios por Colocação: Algumas campanhas podem incluir prêmios fixos para os participantes melhor classificados no ranking (1º, 2º, 3º lugar, etc.), apurados automaticamente no encerramento com base no total de pontos. Em caso de empate, o desempate é feito pela data do último evento de pontuação (mais antigo prevalece).

18.5. Reversão de Pontos: Pontos creditados podem ser revertidos automaticamente em situações como:

• Reembolso total do pagamento pelo gateway;
• Disputa resolvida em favor do comprador (reembolso total);
• Não pagamento de leilão vencido dentro do prazo;
• Exclusão de conteúdo do feed (post, comentário) que originou pontos;
• Desfazer ações de engajamento (descurtir, deixar de seguir).

18.6. Restrições e Anti-Abuso: Tentativas de fraude — incluindo compras com a mesma pessoa cadastrada como vendedor (auto-compra), criação de múltiplas contas para inflar convites, ou exploração de limites — podem resultar em desclassificação da campanha, anulação dos pontos e medidas disciplinares descritas nestes Termos. O VinilS pode, a seu critério, excluir usuários banidos do ranking público e do direito a prêmios.

18.7. Privacidade: O usuário pode optar por aparecer como "Anônimo" no ranking público e no histórico de campanhas através das configurações da conta. Seus pontos continuam sendo computados normalmente. Para a entrega de prêmios, é necessária identificação interna.

18.8. Entrega de Prêmios: Os prêmios apurados (sorteio e ranking) são entregues conforme as instruções fornecidas pelo VinilS ao vencedor, no prazo razoável após a apuração. O vencedor deve responder a comunicações do VinilS e fornecer informações necessárias para envio em até 30 dias corridos, sob pena de caducidade do prêmio.

18.9. Encerramento e Reset: Ao final do período de uma campanha, todos os pontos zeram para o próximo ciclo. Pode haver intervalos entre campanhas. Eventos ocorridos fora de uma campanha ativa não geram pontos retroativos.

18.10. Modificações: O VinilS pode, a qualquer momento e a seu critério, alterar regras de pontuação para campanhas futuras, ajustar limites, encerrar antecipadamente, pausar ou cancelar campanhas, sempre comunicando os participantes na plataforma. Alterações em uma campanha em andamento só afetam eventos a partir da data da alteração — eventos anteriores são preservados.

19.1. Exclusão de Conta pelo Usuário: O usuário pode solicitar a exclusão permanente da sua conta a qualquer momento através das configurações de conta, acessando a opção "Excluir Conta" no website ou aplicativo móvel.

• A exclusão requer a confirmação da senha atual do usuário para validação de identidade;
• Contas criadas exclusivamente via login social (Google ou Apple) que não possuam senha cadastrada devem solicitar a exclusão através do e-mail suporte@vinils.app;
• A exclusão é processada imediatamente após a confirmação;
• A exclusão é permanente e irreversível — não há período de carência, recuperação ou reativação da conta.

19.2. Condições de Elegibilidade para Exclusão: A conta somente poderá ser excluída quando não houver obrigações pendentes. O sistema verifica automaticamente e informa o usuário caso existam impedimentos:

• Pedidos ativos como comprador (pendentes, aguardando pagamento, pagos ou em trânsito);
• Pedidos ativos como vendedor (pendentes, aguardando pagamento, pagos, enviados ou entregues aguardando confirmação);
• Disputas abertas ou em andamento;
• Leilões ativos ou com pagamento pendente;
• Repasses financeiros (payouts) pendentes de processamento.

O usuário deve resolver todas as pendências antes de prosseguir com a exclusão. Isso garante que as obrigações contratuais entre as partes sejam cumpridas.

19.3. Efeitos da Exclusão pelo Usuário: Ao confirmar a exclusão, os seguintes efeitos são aplicados imediatamente:

• Anonimização do perfil: O nome é substituído por "Usuário Removido" e um e-mail anônimo não funcional é atribuído. O perfil se torna inacessível;
• Exclusão de dados pessoais: Dados de identificação, dados de verificação (KYC — CPF, CNPJ, telefone, endereço), dados bancários e tokens de integrações externas (Spotify, Discogs, Google, Apple) são imediatamente deletados ou anonimizados;
• Cancelamento de anúncios: Todos os anúncios ativos no marketplace são cancelados automaticamente;
• Cancelamento de assinatura: A assinatura premium, se ativa, é cancelada imediatamente. Não há reembolso proporcional pelo período restante;
• Avaliações preservadas: As avaliações dadas e recebidas permanecem na plataforma, atribuídas a "Usuário Removido", para manutenção da integridade do sistema de reputação;
• Mensagens de chat: As mensagens são retidas para fins de conformidade legal e resolução de disputas, porém o usuário perde todo o acesso a elas. Os vídeos enviados no chat seguem o prazo de disponibilidade do item 6.8;
• Registros de transações: Histórico de pedidos, pagamentos, envios e disputas são mantidos pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigido pelo Código Tributário Nacional e legislação de proteção ao consumidor;
• Revogação de sessões: Todas as sessões ativas, tokens de autenticação e tokens de dispositivos são invalidados imediatamente;
• Taxas e comissões: Valores já pagos (taxas, comissões, assinaturas) não são reembolsáveis.

19.4. Suspensão ou Banimento pela VinilS: A VinilS pode suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer momento, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Comportamento fraudulento ou ilícito;
• Risco à segurança da plataforma ou outros usuários;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade prolongada (superior a 24 meses).

19.5. Efeitos da Suspensão ou Banimento: Quando a suspensão ou banimento é iniciado pela VinilS (ao contrário da exclusão voluntária pelo usuário), os dados do usuário são retidos conforme necessário para cumprimento de obrigações legais, investigação de violações e defesa em processos. O processo e os efeitos podem diferir da exclusão voluntária descrita na seção 19.3.

19.6. Recurso: Em caso de suspensão ou banimento pela VinilS, o usuário pode solicitar revisão através do e-mail suporte@vinils.app, apresentando sua defesa em até 15 dias. Este recurso aplica-se exclusivamente a ações iniciadas pela plataforma — a exclusão voluntária de conta (seção 19.1) é irreversível por decisão do próprio usuário.

20.1. Conceito e Natureza: A Troca (ou escambo) é a modalidade pela qual dois usuários permutam discos entre si, sem pagamento do preço dos discos, mediante intermediação da VinilS. A VinilS não é proprietária dos discos permutados nem parte na permuta — atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, provendo a estrutura de propostas, o recebimento da garantia, a emissão de etiquetas, o rastreamento, a transferência de titularidade e a mediação de eventuais disputas. As regras gerais destes Termos relativas a verificação de identidade (seção 5), envio e entrega (seção 10), avaliações (seção 11), disputas (seção 12), conduta (seção 13) e limitação de responsabilidade (seção 16) aplicam-se subsidiariamente à Troca, naquilo que não contrariar esta seção.

20.2. Requisitos para Trocar: A Troca exige, de ambos os participantes, conta ativa e verificação completa de identidade, com documento aprovado, nos mesmos termos exigidos para vender (seção 5.1). A funcionalidade pode ser disponibilizada de forma gradual, podendo não estar habilitada para todos os usuários a qualquer momento.

20.3. Garantia (Caução Reembolsável):

• (a) Definição: para proteger ambos os participantes contra o descumprimento, a Troca exige que cada lado deposite previamente um valor de garantia (caução), de natureza reembolsável;
• (b) Simetria e mínimo: a garantia é simétrica (igual para os dois lados), definida por quem propõe a troca e aceita pelo outro, observado o valor mínimo vigente informado na plataforma;
• (c) Retenção: o valor da garantia é pago à VinilS, que o recebe e o mantém retido, na qualidade de intermediadora, em conta de pagamento de sua titularidade mantida junto a instituição de pagamento parceira, durante a operação. A garantia fica vinculada exclusivamente à respectiva Troca, somente pode ser utilizada nas hipóteses destes Termos (itens 20.9 e 20.11) e é devolvida conforme o item 20.9;
• (d) Finalidade: a garantia destina-se a assegurar o cumprimento da troca e a viabilizar a reparação em caso de disputa, não constituindo preço, sinal ou pagamento pelos discos.

20.4. Taxa de Intermediação:

• A VinilS cobra de cada participante uma taxa de intermediação de R$ 4,90 (quatro reais e noventa centavos) fixos, acrescida de 12% (doze por cento) sobre o valor da garantia;
• A taxa remunera o serviço de intermediação e é retida no momento da devolução da garantia (item 20.9): o participante recebe de volta o valor da garantia menos a taxa;
• O valor da taxa e o valor líquido a ser devolvido são informados ao participante antes da confirmação do pagamento. Os percentuais e o valor fixo podem ser ajustados pela plataforma para trocas futuras, prevalecendo os valores vigentes no momento do aceite da troca.

20.5. Pagamento da Garantia e do Frete:

• (a) Cobrança única: ao confirmar a troca, cada participante paga, em uma única cobrança, o valor da garantia somado ao frete da sua própria remessa (item 20.6);
• (b) Meios de pagamento: o pagamento é feito pelos meios disponibilizados pela plataforma no momento da confirmação, atualmente restritos ao PIX. A plataforma pode habilitar ou desabilitar meios de pagamento para trocas futuras, prevalecendo os meios vigentes no momento do pagamento;
• (c) Condicionante: a geração de etiquetas e o início dos envios somente ocorrem após ambos os participantes terem pago. Caso apenas um pague dentro do prazo estabelecido, a troca é cancelada e o valor pago por quem cumpriu é integralmente reembolsado (garantia e frete), liberando-se os discos que estavam reservados.

20.6. Frete e Envio:

• Cada participante é responsável pelo frete e pelo envio da remessa que despacha, podendo escolher, no momento do pagamento, a opção de frete entre as transportadoras que habilitou;
• Após a confirmação dos pagamentos, cada participante deve gerar a etiqueta e despachar o disco dentro dos prazos indicados pela plataforma, observadas as regras gerais de envio da seção 10 (embalagem adequada, prazos e rastreamento);
• Para fins da Compra Protegida VinilS (item 20.11(g)), o valor de referência de cada remessa corresponde ao valor da garantia, rateado entre os discos enviados naquela remessa;
• Ausência de envio por ambos: se nenhum dos participantes despachar o disco e, para ambos, tiver transcorrido o prazo aplicável (para a geração da etiqueta ou, se esta já tiver sido gerada, para o despacho), acrescido de 48 (quarenta e oito) horas, a Troca é cancelada automaticamente, as etiquetas emitidas são canceladas, os discos são liberados e cada participante é reembolsado integralmente do valor pago (garantia e frete), sem incidência da taxa de intermediação;
• Ausência de envio por um dos participantes: a falta de envio por apenas um dos participantes caracteriza descumprimento e, não havendo disco a receber, não comporta a abertura de disputa pelo destinatário (item 20.11). O participante que cumpriu deve comunicar o fato ao suporte, e a VinilS analisará o caso e adotará as medidas cabíveis, podendo aplicar, conforme o caso, os itens 20.11(a), (b) e (f) e 20.15;
• Endereço de entrega: cada participante confirma, ao propor, contrapropor ou aceitar a Troca, o endereço em que deseja receber os discos, podendo utilizar o endereço do seu cadastro ou indicar outro exclusivamente para aquela Troca. Aceita a Troca, o endereço torna-se irretratável e não pode ser alterado, uma vez que o frete de ambos os lados é cotado e pago com base nele; alterações posteriores no cadastro não afetam Trocas já aceitas. O endereço confirmado é utilizado para o cálculo do frete e impresso na etiqueta de envio da contraparte, ficando visível ao outro participante, na plataforma, apenas o município e a unidade federativa de destino, e somente após o pagamento da respectiva garantia.

20.7. Proposta, Contraproposta, Oferta Aberta e Coexistência com a Venda:

• (a) Proposta: o usuário propõe a troca indicando os discos que oferece, os que deseja, o valor da garantia e o endereço de entrega (item 20.6);
• (b) Oferta aberta: o proponente pode deixar em aberto os discos que oferece, cabendo ao destinatário escolher, da coleção do proponente, os discos desejados, com confirmação final do proponente antes de qualquer pagamento;
• (c) Contraproposta: enquanto a proposta não for aceita, o participante a quem cabe responder pode apresentar contraproposta, alterando discos e/ou garantia, observado limite de rodadas para coibir abuso. Após o aceite, não cabe contraproposta, podendo a Troca ser cancelada nos termos do item (e);
• (d) Coexistência com a venda: um mesmo disco pode estar simultaneamente anunciado para venda e disponível para troca; prevalece a operação que se concretizar primeiro (princípio do "primeiro a fechar"), cancelando-se automaticamente a oferta concorrente sobre aquele disco. Disco em leilão não fica disponível para troca;
• (e) Cancelamento voluntário: enquanto não houver pagamento de ambos, a proposta pode ser recusada ou cancelada sem ônus; valores eventualmente pagos por um lado são integralmente reembolsados;
• (f) Prazo da negociação: a proposta deve ser aceita em até 7 (sete) dias corridos contados da proposta original, prazo acrescido de 1 (um) dia a cada contraproposta. Esgotado o prazo sem aceite, a proposta expira, sem ônus para os participantes.

20.8. Confirmação de Recebimento e Transferência de Titularidade: Recebido o disco, cada participante deve confirmar o recebimento; na ausência de confirmação, esta ocorre automaticamente após o prazo, a partir da entrega registrada no rastreamento, nos termos da seção 10.7. A titularidade de cada disco é transferida para a coleção do respectivo destinatário, ocorrendo a permuta de forma bilateral.

20.9. Devolução da Garantia (Atômica): A devolução da garantia é simultânea para ambos os lados e ocorre somente quando os dois recebimentos estiverem confirmados (manual ou automaticamente) e não houver disputa em aberto. Nesse momento, cada participante recebe de volta o valor da garantia menos a taxa de intermediação (item 20.4). Enquanto um dos lados não concluir, a devolução fica retida. Eventuais falhas no processamento do reembolso são reprocessadas automaticamente; persistindo, a plataforma atua para regularizar a devolução.

20.10. Ausência de Arrependimento após o Pagamento: A Troca é uma permuta entre particulares, executada de forma simultânea e intermediada pela plataforma. Em razão dessa natureza, uma vez paga a garantia por ambos os participantes, não há desistência unilateral nem arrependimento, ressalvados o direito de abrir disputa (item 20.11) em caso de divergência ou avaria do disco recebido e o tratamento da ausência de envio (item 20.6). O cancelamento voluntário só é possível antes de ambos pagarem (item 20.7(e)). Esta disposição não afasta direitos eventualmente assegurados por lei nas hipóteses em que aplicáveis.

20.11. Disputas na Troca: Registrada no rastreamento a entrega do disco, o participante destinatário pode abrir disputa, antes de confirmar o recebimento e no prazo da seção 12, havendo descumprimento (por exemplo, item diverso do combinado, divergência de condição ou avaria atribuível ao remetente), não recebimento ou avaria no transporte. A disputa é mediada pela VinilS, observadas as regras gerais da seção 12 e as especificidades abaixo; a ausência de envio rege-se pelo item 20.6:

• (a) Decisão a favor do prejudicado: o participante prejudicado tem a sua garantia devolvida (no mínimo, o valor da garantia menos a taxa de intermediação) e, conforme a decisão da mediação à luz das circunstâncias do caso, poderá ainda ter a taxa isentada, o frete que pagou reembolsado e/ou receber uma compensação adicional; os valores adicionais devolvidos ao prejudicado e a compensação são suportados pela garantia da parte considerada responsável — da qual poderão ser deduzidos a taxa, o frete do prejudicado e a referida compensação, podendo ela não receber a garantia de volta integralmente;
• (b) Compensação adicional: salvo na hipótese do item (g), a compensação extra ao prejudicado, quando arbitrada pela mediação, é paga pela plataforma diretamente ao prejudicado (podendo ser processada separadamente do estorno) e é limitada à garantia da parte responsável. Em regra, limita-se ao saldo dessa garantia após a taxa e o frete; em casos de descumprimento grave ou má-fé, a mediação pode determinar a transferência da garantia integral da parte responsável ao prejudicado — inclusive a parcela correspondente à taxa de intermediação, da qual a plataforma abre mão —, podendo a parte responsável não receber qualquer valor de volta;
• (c) Ausência de devolução física do disco: na Troca não há devolução do disco: qualquer que seja a decisão, o disco permanece com quem o recebeu e a sua titularidade é atribuída ao destinatário da remessa, sendo a reparação exclusivamente financeira, nos termos acima. Na disputa por não recebimento decidida a favor do destinatário, em que o disco não chegou às suas mãos, a titularidade permanece com o remetente;
• (d) Decisão de improcedência: julgada improcedente a disputa, a troca é concluída normalmente e ambos recebem a garantia de volta com o desconto da taxa;
• (e) Neutralidade da plataforma: salvo na hipótese do item (g), a VinilS mantém-se neutra quanto ao resultado financeiro entre as partes, retendo, em regra, apenas a(s) taxa(s) de intermediação devida(s); em casos de descumprimento grave ou má-fé, pode abrir mão da própria taxa em favor do prejudicado;
• (f) Retenção por má-fé: constatada má-fé, a plataforma poderá reter, no todo ou em parte, a garantia da parte responsável e aplicar as penalidades da seção 13, sem prejuízo das demais sanções legais;
• (g) Avaria no transporte sem culpa (Compra Protegida VinilS): na avaria ocorrida durante o transporte e no não recebimento com entrega registrada no rastreamento, constatado que o remetente acondicionou o disco em embalagem adequada, segundo os critérios do item 10.6, a disputa é resolvida sem atribuição de culpa a qualquer dos participantes, aplicando-se à Troca, com as adaptações seguintes, o disposto no item 12.4: (i) o participante prejudicado recebe indenização custeada pela VinilS, em dinheiro ou em crédito para uso na plataforma, em valor definido pela mediação tendo como referência a garantia da remessa (item 20.6); (ii) a garantia é devolvida a ambos os participantes, sem retenção a título de penalidade ou compensação, com o desconto da taxa de intermediação (item 20.4), podendo a mediação, conforme o caso, isentar a taxa e reembolsar o frete do participante prejudicado; (iii) não se registra disputa em desfavor do remetente, sem prejuízo da avaliação da Troca (item 20.12); e (iv) o disco permanece com quem o recebeu, sendo a sua titularidade atribuída ao destinatário da remessa. Constatada embalagem inadequada, a avaria é atribuída ao remetente, aplicando-se os itens (a) e (b).

20.12. Avaliação da Troca: Concluída a troca, cada participante pode avaliar o outro. A avaliação é cega, nos termos do item 11.8: só se torna visível quando ambos avaliarem ou após 14 (catorze) dias, o que ocorrer primeiro, encerrando-se nesse momento o prazo de quem ainda não avaliou. Como os dois participantes recebem um disco, ambos avaliam todos os critérios. Aplicam-se, no mais, as regras da seção 11.

20.13. Notas Fiscais: A VinilS emite nota fiscal de serviço referente às taxas cobradas de cada participante da troca, uma nota por participante, sempre que houver receita de serviço daquele lado: se a mediação isentar a taxa e a plataforma devolver o frete daquele participante (item 20.11(g)), ele não recebe nota. As notas referem-se ao serviço de intermediação, e não ao valor dos discos permutados. Obrigações fiscais próprias dos participantes, quando existentes, são de sua responsabilidade.

20.14. Responsabilidades e Isenções Específicas: A VinilS não garante a qualidade, autenticidade, estado de conservação ou a veracidade das descrições dos discos permutados, que são de responsabilidade exclusiva de quem os oferece. Cada participante é responsável pela descrição fiel do disco que envia, pela embalagem adequada e pelo cumprimento dos prazos. Aplica-se à Troca, no que couber, a limitação de responsabilidade da seção 16.

20.15. Suspensão e Banimento de Trocas: Constatada conduta de má-fé ou violação destas regras no contexto de Trocas (por exemplo, não envio reiterado, envio de item diverso do combinado, tentativa de fraude ou abuso do mecanismo de disputa), a VinilS poderá, a seu critério e sem prejuízo das demais sanções da seção 13, suspender o usuário das Trocas por prazo determinado ou, em casos graves ou reincidentes, em caráter permanente. Durante a suspensão, o usuário fica impedido de propor, aceitar, contrapropor ou participar de novas Trocas, e seus discos deixam de ser exibidos na vitrine de Trocas, podendo ainda concluir normalmente as Trocas já em andamento. A medida não afeta as demais funcionalidades da plataforma (compra, venda e leilão), salvo se outra sanção for aplicada de forma independente.

21.1. Natureza do Programa: O selo e o título de "Embaixador" constituem reconhecimento honorífico e promocional, concedido a critério exclusivo da VinilS a usuários que se destacam na divulgação da plataforma e no engajamento com a comunidade. A concessão é feita a título gratuito e por mera liberalidade, não constituindo contrato de trabalho, prestação de serviços, mandato, representação comercial, agência, franquia, sociedade, associação, joint venture ou parceria de qualquer natureza entre o usuário e a VinilS.

21.2. Ausência de Vínculo e de Contraprestação: A condição de Embaixador não gera, em favor do usuário, sob nenhum fundamento:

• Vínculo empregatício ou qualquer relação marcada por subordinação, habitualidade, pessoalidade, onerosidade ou exclusividade com a VinilS;
• Direito a salário, remuneração, comissão, pró-labore, honorários, gratificação ou qualquer pagamento pela detenção do selo ou pela divulgação da plataforma;
• Direito a participação nos lucros, nos resultados, no faturamento, no capital social, em quotas, ações, dividendos ou em qualquer valor mobiliário, título ou resultado econômico da VinilS ou de suas controladoras, controladas ou coligadas;
• Direito de propriedade, cotitularidade, sociedade ou coautoria sobre a plataforma, a marca, o negócio ou seus ativos.

O usuário reconhece que participa do Programa de forma espontânea, no seu próprio interesse de divulgação e reconhecimento, sem expectativa de contrapartida financeira. Benefícios eventualmente associados ao selo (como destaque de perfil, limites ampliados de recursos ou realce na exibição de conteúdo) são meras cortesias e facilidades de uso, concedidas e ajustáveis a critério da VinilS, que não configuram remuneração nem geram direito adquirido.

As vedações deste item referem-se à concessão do selo em si, que é honorífica e gratuita, e não impedem que a VinilS e um Embaixador celebrem, em instrumento apartado e específico, acordo de parceria com contrapartida, cujos termos, condições e vigência serão definidos entre as partes naquele instrumento. A existência de tal acordo não altera a natureza do selo nem cria, por si só, vínculo de emprego, subordinação, pessoalidade ou exclusividade, e os tributos incidentes observarão a legislação aplicável, cabendo à VinilS efetuar as retenções que a lei lhe impuser.

21.3. Concessão e Revogação a Critério da VinilS: A concessão, a manutenção e a revogação do selo são prerrogativas exclusivas da VinilS, que poderá concedê-lo ou removê-lo a qualquer tempo, com ou sem justificativa, independentemente de aviso prévio, sem que tais atos gerem direito a indenização, compensação, aviso prévio, reparação ou continuidade de qualquer natureza. O selo é pessoal e intransferível.

21.4. Ausência de Representação: O Embaixador não é representante, preposto, mandatário nem porta-voz da VinilS, não podendo, em nome dela, assumir obrigações, prestar garantias, celebrar acordos, arrecadar valores, oferecer produtos ou serviços ou emitir declarações oficiais. É vedado ao Embaixador atuar de modo que induza terceiros a erro quanto a essa condição.

21.5. Responsabilidade Exclusiva pelo Conteúdo: O Embaixador é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo que produz, publica ou compartilha, dentro ou fora da plataforma — inclusive em suas próprias redes sociais e canais —, aplicando-se-lhe integralmente as declarações e responsabilidades das seções 13 (Conduta) e 14 (Propriedade Intelectual). A VinilS não endossa, não revisa previamente e não se responsabiliza pelo conteúdo, pelas opiniões, promessas ou afirmações do Embaixador, e a existência do selo não implica aval da VinilS quanto a tudo o que ele venha a manifestar. Toda infração a direitos de terceiros, à legislação aplicável ou a estes Termos praticada pelo Embaixador é de sua responsabilidade exclusiva, aplicando-se a indenidade e o direito de regresso previstos nos itens 14.6, 16.6 e 16.7. Eventuais tributos e encargos incidentes sobre benefícios que o Embaixador venha a auferir são de sua responsabilidade.

21.6. Alteração e Encerramento do Programa: A VinilS pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar as regras, os critérios de elegibilidade e os benefícios do Programa, ou encerrá-lo no todo ou em parte, sem que isso gere direito adquirido ou obrigação de indenizar. As disposições desta seção não afastam direitos que a lei assegure ao usuário nas hipóteses em que efetivamente aplicáveis.

22.1. Legislação: Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando a:

• Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil).

22.2. Foro: Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, conforme estabelece o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

22.3. Resolução de Conflitos: Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes concordam em tentar resolver eventuais disputas através de:

• Sistema de mediação interno da plataforma;
• Plataforma consumidor.gov.br;
• Mediação extrajudicial.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

A VINILS TECNOLOGIA LTDA opera exclusivamente como plataforma digital, sem estabelecimento físico para atendimento presencial.